(DOC. VP 384.2734.5069.2283)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, condenando a ré à devolução em dobro de valores pagos a título de seguro prestamista. O autor busca a declaração de abusividade de tarifas cobradas, o recálculo das parcelas e a repetição em dobro de todos os valores pagos. A ré postula a improcedência integral da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é defi

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