(DOC. VP 181.1451.2006.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Família. Anulação de registro. Legitimidade ativa. Exame de dna já realizado em outra ação. Validade. Súmula 7/STJ. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa do subscritor do recurso. Titular com procuração nos autos. Possibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 522. Peças necessárias.juntada. Intimação. Prazo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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