(DOC. VP 906.3533.4766.5793) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL E Súmula  DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração que visa rediscutir o acórdão de julgamento do Recurso de Apelação sob a premissa de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à validade da notificação prévia, a que alude o CDC, art. 43, § 2º, encaminhada por meio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São taxativas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, somente oponíveis quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro m

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