(DOC. VP 761.9616.4239.0641)

TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. O autor insurge-se contra as tarifas de cadastro e de registro de contrato. Pede repetição de indébito - Descabimento - Tarifa de cadastro - Validade para cobrança única, no início do contrato (Súmula 566/STJ). Tarifa de Registro - inerente aos contratos de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária. Resolução 320 do CONTRAN. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Apelo do réu pela legalidade da cobrança a título de serviço de terceiro. - Cabimento - Cobrança de valor a título de «serviços de terceiros» autorizada porque, na hipótese, houve especificação do serviço correspondente, cumprindo a instituição financeira com o dever de informação que lhe incumbia. Anuência do autor com a cobrança. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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