(DOC. VP 238.5188.7329.6700) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação em que a parte autora objetivava a baixa de inscrição negativa cuja notificação prévia, a que alude o art. 43, §2º, do CDC, foi envida por meio eletrônico, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à validade da notificação prévia, a

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