(DOC. VP 156.3501.8001.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Cabimento. Conflito de competência. Arrematação de imóvel em razão de leilões realizados na justiça do trabalho e na Justiça Federal. Competência fixada por conta da anterioridade do registro (in casu, prenotação). Precedentes do STJ. Solução da lide mediante aplicação por analogia. Rediscussão do mérito. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Primeiramente, no que se refere às notas taquigráficas, observo que o requerimento se encontra precluso, pois foi apreciado e indeferido pela autoridade competente - o Presidente da Primeira Seção - por meio da decisão publicada no DJe 15.3.2013 e irrecorrida. 2. No que concerne ao erro material, procede a assertiva dos embargantes, pois a data de realização do leilão com Arrematação na Justiça do Trabalho foi 10.2.2009, e não 10.2.2010, como constou. 3. Ao contrário do q

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