Jurisprudência sobre
falsidade do registro

351 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. TARIFA DE REGISTRO.

Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Validade da cobrança, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. 1.578.883. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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352 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.

1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. ... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Restituição simples do valor pago devida. Contrato firmado em fevereiro de 2021. Ausente a má-fé do réu. Avaliação de bem demonstrada. Seguro prestamista e título de capitalização firmados em separado, sem ressalvas. Validade. Recurso da autora parcialmente provido

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354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. LEGALIDADE. QUANTIA COBRADA PELA CONFECÇÃO DE CADASTRO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES DO MERCADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, mantendo a validade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro. ... (Continua)

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355 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da estabilidade sindical, sob o fundamento de que « como o SINDIPETROQUIMICA-IPOJUCA não possui o registro sindical, não há como reconhecer a validade da eleição do reclamante como dirigente sindical e, por conseguinte, sua estabilidade . Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não está vinculada à concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de improcedência, ante indicada ausência de capacidade civil do falecido. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Controvérsia acerca da validade do testamento objeto de ação anulatória ajuizada pelo neto herdeiro. Julgamento da questão nesta ação que se mostra descabido e prematuro. Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Suspensão da ação que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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357 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra a Portaria 1.510/09 do Ministro de estado do trabalho e emprego. Sistema de registro eletrônico de ponto. Ato administrativo genérico e abstrato. Súmula 266/STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra a edição da Portaria 1.510/2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. SREP. ... (Continua)

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358 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerando que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado nesta Casa, e, visando prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, LV, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e determina-se o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - requisito elencado no, II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 . Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2º do art. 5º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2º do art. 5º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, « mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP . Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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359 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerando que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado nesta Casa, e, visando prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, LV, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e determina-se o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - requisito elencado no, II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 . Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2º do art. 5º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2º do art. 5º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, « mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP . Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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360 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerando que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado nesta Casa, e, visando prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, LV, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e determina-se o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - requisito elencado no, II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 . Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2º do art. 5º do referido Ato Conjunto, é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2º do art. 5º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, « mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP . Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerando que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado nesta Casa, e, visando prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, LV, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e determina-se o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - requisito elencado no, II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 . Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2º do art. 5º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2º do art. 5º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, « mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP . Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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362 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerando que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado nesta Casa, e, visando prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e determina-se o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - requisito elencado no, II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 . Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2º do art. 5º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2º do art. 5º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, « mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP . Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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363 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. MENÇÃO A CONDUTA DE CONDÔMINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIVULGAÇÃO LIMITADA AOS FINS INSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por condômino em ação de indenização por danos morais contra condomínio e imobiliária, em razão de registro feito em ata de assembleia geral ordinária, onde constou que o Apelante se manifestou durante toda a assembleia com a finalidade de desestabilizar a administração . O Autor sustenta que a menção é inverídica, ofensiva e desproporcional, gerando constrangimento público devido à ampla divulgação da ata. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo o exercício regular do direito na elaboração e divulgação da ata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conteúdo registrado em ata extrapolou os limites do exercício regular de direito, causando dano à honra e imagem do Autor; (ii) determinar se a ampla divulgação da ata nos espaços comuns do condomínio caracteriza conduta ilícita passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O registro em ata reflete a percepção dos presentes sobre os acontecimentos da assembleia, sem comprovação de falsidade ou de manipulação com o objetivo de ofender o Autor. A divulgação da ata segue prática usual, prevista na legislação condominial (Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º), e visa assegurar a transparência na gestão do condomínio, não configurando abuso ou excesso. Não houve comprovação de que a menção ao Autor em ata ultrapassou os limites do exercício regular de direito ou apresentou gravidade suficiente para configurar dano moral indenizável. A jurisprudência do STJ considera que meros dissabores, mágoas ou aborrecimentos decorrentes de situações corriqueiras não ensejam reparação por dano moral (STJ, AgRg no AREsp. 726096, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/10/2015). O Autor não produziu prova suficiente de ofensa à sua honra ou imagem, sendo ônus seu demonstrar fatos constitutivos do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I). A administradora do condomínio agiu nos limites de suas funções ao registrar as deliberações da assembleia, não sendo configurada conduta ilícita passível de responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O registro em ata de assembleia condominial que reflete os acontecimentos da reunião, sem comprovação de falsidade ou manipulação, configura exercício regular de direito. A divulgação da ata condominial nos espaços comuns, quando realizada nos limites da legalidade e para fins institucionais, não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito. Meros dissabores, aborrecimentos ou mágoas decorrentes de situações cotidianas não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 726096, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/10/2015.... (Continua)

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364 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE, CUJO NEGÓCIO FOI CELEBRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO. INEXISTÊNCIA - AO MENOS EM EXAME SUMÁRIO DA CAUSA - DE POSSE LEGÍTIMA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação reivindicatória, determinando a imissão do autor na posse do imóvel. O réu alega posse legítima há mais de cinco anos, com base em contrato de permuta, e sustenta que solicitou, sem êxito, a outorga da escritura definitiva. Invoca o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ para defender a prevalência da posse sobre a ausência de formalização do negócio jurídico. ... (Continua)

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365 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INVÁLIDA. CARTA AR. VALIDADE. ART. 43, §2º, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 385 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA EMENTA DO JULGADO. ACOLHIMENTO.  

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de improcedência da ação de cancelamento de registro e indenizatória de origem.... (Continua)

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366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS REMETIDAS POR MEIO ELETRÔNICO E CARTA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DOS REGISTROS CREDITÍCIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva afastada. ... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, declarando-se a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, condenando o banco a recalcular as prestações do contrato pela exclusão de tais valores. ... (Continua)

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368 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 . INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação do, LV da CF/88, art. 5º, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 . INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação da CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 . INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional reputou deserto o recurso ordinário da reclamada por falta de comprovação do registro da apólice na SUSEP no momento da interposição do referido apelo. Sobre isso, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a parte recorrente deve comprovar o registro da apólice na SUSEP, mas não detalha o método de comprovação, de modo que é possível aferir a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Registre-se que, geralmente, as seguradoras pedem até sete dias úteis para fornecer o documento que comprova o registro da apólice na SUSEP, um processo que envolve apenas a SUSEP e a seguradora, ultrapassando as obrigações processuais das partes. Por isso, não seria razoável exigir que a parte ingressasse com o recurso e contrate o seguro garantia logo no começo do prazo recursal, apenas para assegurar a apresentação do comprovante de registro da apólice dentro do prazo estabelecido para o recurso. De outro lado, o § 2º do art. 5º, do Ato Conjunto atribui ao juízo o dever de, ao receber a apólice, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sitio eletrônico da SUSEP. À luz desse regramento e mediante consulta ao site da SUSEP, constata-se que, no presente caso, a apólice apresentada pela ora recorrente está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Do exposto, conclui-se que o TRT, ao julgar deserto o recurso ordinário da reclamada, incorreu em violação do, LV do art. 5º da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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369 - TJSP. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Bem imóvel. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Falsidade do documento. Ação reivindicatória. Responsabilidade civil. Reforma da decisão que desconsiderou denunciação da lide anteriormente deferida. Persistência da lide secundária em relação ao oficial registrador. Perquirição sobre a base para a cogitação de dever de regresso sob tal perspectiva, é matéria que se entrosa com o próprio mérito da lide secundária em curso. Inviabilidade de o tribunal adiantar qualquer juízo de valor. Necessidade de julgamento, no momento adequado da denunciação, por sentença, ainda que para afirmar seu descabimento ou sua improcedência no tocante ao mérito. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, reconhecendo-se a nulidade do julgamento do anterior agravo. Suprimento da omissão, outrossim, e renovado o julgamento, dá-se provimento ao mesmo agravo, para os fins expostos.

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370 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO VÁLIDA PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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371 - TRT2. Execução. Penhora. Registro público. Necessidade para valer contra terceiro. Lei 6.015/73, arts. 167, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio até o aperfeiçoamento do ato. (Lei 6.015/73, art. 167, I, 5 e art. 240;CPC/1973, art. 659, § 4º).... (Continua)

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372 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO MANTIDO.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.

1) ​Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento ao recurso da ora embargante e deu provimento ao recurso da parte ré, para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Crédito garantido por cessão fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro do contrato de cessão fiduciária em garantia. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. O registro não se consubstancia como requisito de existência ou validade da cessão fiduciária de créditos. ... (Continua)

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374 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A autor alega ilegalidade das tarifas cobradas, além de questionar a contratação de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade das tarifas de registro, avaliação e cadastro e (ii) a validade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A tarifa de cadastro é legal, conforme Tema Repetitivo 620 do STJ, desde que prevista em contrato. As tarifas de avaliação e registro são válidas quando os serviços são efetivamente prestados, conforme Tema 958 do STJ. Não há prova de registro de gravame, tornando a cobrança indevida. A contratação do seguro prestamista foi opcional, não configurando venda casada, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a cobrança de tarifa de registro é indevida sem prova de efetivação do serviço

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375 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo de compensação anotado diretamente no registro oficial do empregado. Validade. CLT, art. 41 e CLT, art. 59, § 2º. Súmula 85/TST, II.

«A simplicidade das normas inerentes ao Direito do Trabalho permite que a forma escrita dos atos possa ser formalizada de diversos modos, o que torna válido o acordo de compensação anotado diretamente na ficha do empregado, desde que por ele assinado e efetivamente cumprido.... (Continua)

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376 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.

«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude a execução, decretada antes mesmo da aquisição do veículo pelo embargante. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse legal de arma de fogo de uso permitido. Validade do registro expirada. Atipicidade. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Mero ilícito administrativo.

«Consoante recente entendimento da Corte Especial deste Tribunal, «se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal (APn 686/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29/10/2015). (Precedente da Quinta Turma). ... (Continua)

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378 - TST. I - AGRAVO DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT 1/2019. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT 1/2019. PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT 1/2019. PROVIMENTO. É cediço que o CLT, art. 882, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de garantir a execução por meio de seguro-garantia judicial. Conquanto o aludido dispositivo autorize a garantia da execução por meio de seguro-garantia judicial, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Dentre os critérios previstos no referido normativo, para conferir validade à apólice, consta no, II do art. 5º que a parte, por ocasião do oferecimento da garantia, deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. Impende registrar que, conforme se extrai do contrato juntado pela parte à fl. 926, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no site da SUSEP, no prazo de sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria equânime penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Diversos casos, semelhantes ao do analisado nos autos, evidenciam que as seguradoras não emitem de imediato o registro da apólice na SUSEP, exigindo um prazo médio de 7 dias para a emissão do documento. Por conseguinte, caberia intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo. Ante a falta de intimação, nada obsta que a consulta seja realizada no sítio eletrônico da SUSEP, tendo sido constado, na espécie, que a apólice apresentada pela reclamada encontra-se devidamente registrada, o que a torna plenamente válida. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional ao declarar a deserção do recurso ordinário tão-somente por falta de apresentação do registro da apólice na SUSEP no prazo de interposição do recurso, sem intimar a parte para sanar a irregularidade, cerceia o direito de defesa da parte. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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379 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. ... (Continua)

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380 - TRT2. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240;CPC/1973, art. 659, § 4º).... (Continua)

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381 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Instauração de incidente de falsidade. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida.

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382 - TJSP. Apelação do demandado. Recurso adesivo da demandante. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação do requerido para restituir o valor correspondente ao seguro e a tarifa de registro. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista, mantida a obrigação de devolução da tarifa de registro. Pedido de assistência judiciária formulado pela demandante indeferido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

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383 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (registro de contrato e avaliação do bem), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional e sem ressalvas. Validade. Avaliação do bem demonstrada. Registro de contrato efetivado (gravame). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

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384 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (registro de contrato e avaliação do bem), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional e sem ressalvas. Validade. Avaliação do bem demonstrada. Registro de contrato efetivado (gravame). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

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385 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VI. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1.

De acordo com o, VI do CPC/2015, art. 966, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Além disso, doutrina e jurisprudência definem que a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgador. Assim, estes são os requisitos para a procedência do corte rescisório fundamentado em prova falsa (CPC, art. 966, VI): a) deverá o autor da ação rescisória comprovar cabalmente a falsidade alegada, seja mediante decisão proferida pelo juízo criminal, seja por demonstração inequívoca na própria ação rescisória; b) a prova falsa deve ter sido determinante para o resultado da ação matriz, de modo que, sem ela, o pronunciamento judicial necessariamente seria outro. 2. In casu, na decisão rescindenda, o juízo prolator concluiu, mediante prova emprestada consistente no depoimento de três testemunhas, que o pagamento salarial clandestino foi efetivamente comprovado. Na presente ação rescisória, a Autora sustenta « falsidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante e, nas razões do recurso ordinário, indica como falsas as informações prestadas por testemunha que sequer teve o depoimento utilizado como prova nos autos em que proferida a decisão objeto da pretensão rescisória. Ademais, muito embora a parte tenha comprovado o indiciamento por falso testemunho de uma das testemunhas cujo depoimento foi utilizado como prova na reclamação trabalhista matriz, é certo que o mero indiciamento não conduz, automaticamente, à conclusão de falsidade do depoimento prestado, especialmente porque, como visto, a rescisão da coisa julgada depende de prova cabal da falsidade alegada, o que não se verifica nos presentes autos. Cumpre registrar, ainda, que o depoimento atacado não foi o único no qual a decisão rescindenda baseou-se, não sendo possível concluir que a mencionada prova tenha sido decisiva ou que sem esta o pronunciamento judicial seria necessariamente outro. 3. Assim, não demonstrada cabalmente a falsidade da prova alegada e, ainda, considerando-se que a prova indicada como falsa não foi a única a amparar a decisão rescindenda, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, III. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Autora/recorrente argumenta que a utilização de prova falsa, consistente, no suposto falso depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, sob orientação da advogada deste, configura dolo processual. 2. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da coisa julgada, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 3. No caso, os depoimentos que ampararam a decisão rescindenda foram utilizados como prova emprestada na reclamação trabalhista matriz sem qualquer objeção das partes. É dizer: a produção de provas naqueles autos operou-se com total regularidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível concluir pela ocorrência de qualquer obstáculo à marcha processual ou a atuação do órgão julgador. Com efeito, não demonstrados nos autos emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento ou conduta enganosa capaz de dificultar ou impedir a capacidade de defesa da parte contrária, não há falar em dolo processual rescisório a ensejar a desconstituição da coisa julgada, na forma do CPC, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas «cronologicamente velhas, já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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386 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem. A apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da legalidade das tarifas em questão, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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387 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - Validade da cobrança - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. Seguro prestamista. - Ilegitimidade da contratação (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Sentença reformada em parte- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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388 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito do consumidor. Práticas comerciais. Bancos de dados e cadastros. Notificação prévia de registro. Forma de comunicação. Meios eletrônicos. Validade.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito do consumidor. Práticas comerciais. Bancos de dados e cadastros. Notificação prévia de registro. Forma de comunicação. Meios eletrônicos. Validade.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito do consumidor. Práticas comerciais. Bancos de dados e cadastros. Notificação prévia de registro. Forma de comunicação. Meios eletrônicos. Validade.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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391 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

A Lei 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao CLT, art. 899, que passou a estabelecer que «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No presente caso, em consulta ao site da SUSEP, verifica-se que a apólice apresentada pela reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida, motivo pelo qual se considera atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade de preparo do recurso de revista e, por conseguinte, deve-se prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Inviável o processamento do recurso de revista, porque a agravante não transcreveu, em seu recurso de revista, o trecho do acórdão regional revelador do prequestionamento da matéria, nos termos exigidos pelo § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 74, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que «muito embora o CLT, art. 74 não indique a assinatura do empregado como elemento necessário para a validade dos registros de pontos, não é possível, em Juízo, admiti-los como meio de prova, por se tratarem de documentos unilaterais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas deste Tribunal. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, a matéria ostenta a transcendência política e o recurso merece ser provido. Recurso de revista conhecido e provido .

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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, objetivando o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, sob o argumento de ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço e de onerosidade excessiva, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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395 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. VENDA CASADA. REGISTRO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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397 - STJ. Execução fiscal. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CTN, art. 185. CCB, art. 530, I. CPC/1973, art. 1.046.

«Jurisprudência do STJ que reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ). Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais pertence ao executado.... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro e avaliação do bem) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Seguro prestamista firmado em separado. Validade. Avaliação do bem demonstrada. Registro de contrato efetivado (gravame) comprovado. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

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399 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO QUE NÃO É PERCEPTÍVEL DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que absolveu a acusada do delito de denunciação caluniosa.... (Continua)

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400 - TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO SEM REGISTRO. JORNADA INICIAL INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO PROVIMENTO.

A questão foi dirimida com base em análise de prova testemunhal, consignando o Tribunal Regional que não ficou comprovado o labor extraordinário aos sábados, no período em que não foram apresentados os registros de ponto, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. O acolhimento da tese autoral de que não ficou comprovado que não houve trabalho aos sábados ensejaria novo exame do conjunto probatório, vedado nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Nesse contexto, não evidenciada contrariedade à Súmula 338, I, porquanto o referido verbete consigna que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa da veracidade da jornada alegada pelo empregado. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. BANCO DE HORAS. VALIDADE. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. A questão foi dirimida por meio de análise do conjunto probatório, que não confirmou as alegações da autora, confirmando a validade do banco de horas. Decisão em sentido diverso ensejaria novo exame do conjunto de provas, vedado nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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