(DOC. VP 180.1131.4001.7800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Crédito garantido por cessão fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro do contrato de cessão fiduciária em garantia. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. O registro não se consubstancia como requisito de existência ou validade da cessão fiduciária de créditos. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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