(DOC. VP 165.3371.3673.0241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. VENDA CASADA. REGISTRO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade de cobranças relativas ao seguro e ao registro do contrato. II. Questão em Discussão A controvérsia recursal consiste em averiguar a legalidade das cláusulas contratuais que impõem ao consumidor o pagamento de encargos acessórios, como seguro e registro de contrato, bem co

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