(DOC. VP 824.6573.0340.7387)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. TARIFA DE REGISTRO.

Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. 1.578.553/SP/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Validade da cobrança, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. 1.578.883/SP/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320/SP/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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