(DOC. VP 406.9048.9635.2122)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. VALOR EXCESSIVO. TARIFA DE REGISTRO. VALIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/24. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato declarou a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como afastou a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros moratórios e correção monetária. O apelante sustenta a validade das tarifas, a não abusividade dos valores cobrados, e requer a aplicação da Selic conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss

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