(DOC. VP 240.3220.6506.1446)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Flagrante forjado. Provas ilícitas. Detração. Agravante da reincidência. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Registre-se que o agravo regimental deve trazer novos argumentos para rebater os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As teses de flagrante forjado, detração e exclusão da agravante da reincidência na dosimetria da pena não foram apreciadas pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: «Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analis

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