(DOC. VP 800.4384.2993.1710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL.  RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória e condenatória, na qual a autora objetivava a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da disponibilização de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem a prévia notificação, além da baixa da respectiva inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida refere-se

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