Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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451 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Ressalte-se que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem qualquer destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não basta para o cumprimento da exigência legal. 3. Na espécie, o Município reclamado transcreveu o inteiro teor da decisão regional bem como do acórdão de embargos de declaração sem qualquer destaque dos fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal a quo . Não há, nas razões do recurso de revista, a distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 4. Logo, o recurso de revista do ente público municipal não preencheu o requisito elencado no mencionado art. 896, § 1º-A, I, III, da CLT. PRESCRIÇÃO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA . 1. A transcrição feita no recurso de revista não contempla todos os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional. No trecho indicado consta apenas a conclusão exarada no acórdão regional. Nesse sentido, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão Julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo recorrente. Portanto, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça essencial. Petição dos embargos de declaração. Recurso especial fundado na alegação de violação do CPC, art. 535, II.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por constar nos autos cópia incompleta de peça essencial a compor o inteiro teor do acórdão recorrido, qual seja a petição dos embargos de declaração.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Irregularidades no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneadas. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Prestação de contas. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Irresignação da agravante
«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 3 deste Superior Tribunal de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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458 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que manteve bloqueio de valores via Bacenjud. No recurso, a Agravante requereu o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica. A documentação apresentada para comprovação da alegada condição foi considerada incompleta e insuficiente, ensejando o indeferimento do pedido e a fixação de prazo para recolhimento das custas recursais, o qual transcorreu sem manifestação, acarretando a ausência de preparo. ... ()
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459 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... ()
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460 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST desta Corte.... ()
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461 - TST. Recurso de revista recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... ()
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462 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA.
LEI 13.015/14. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. «COISA JULGADA E «DESERÇÃO". TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 1 - Esta Relatora, em decisão monocrática, desproveu o agravo de instrumento nos temas «coisa julgada e «deserção, por não demonstrado o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Nas razões do agravo a parte não logra desconstituir os fundamentos indicados na decisão monocrática recorrida acerca da inobservância do requisito formal introduzido na CLT pela Lei 13.015/14. 3 - É que a fim de demonstrar o prequestionamento dos temas «COISA JULGADA e «DESERÇÃO, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, exatamente o mesmo trecho do acórdão regional, o qual corresponde a fração reduzida e pouco representativa dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para afastar a arguição de coisa julgada e deserção do recurso ordinário. 4 - A transcrição, de fato, envolve apenas referência genérica a julgamento realizado em outro processo, em sede de mandado de segurança. Do seu teor não é possível extrair sequer o que foi decidido, impedindo esta Corte de examinar sua repercussão no presente caso e os exatos contornos da controvérsia. 5 - Tal constatação evidencia o descumprimento da norma contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Trata-se de transcrição incompleta, sendo, por isso mesmo, inservível para a demonstração do requisito formal. 6 - Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. INOCORRÊNCIA. 1 - Na decisão monocrática agravada foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista ao fundamento da observância, por parte do TRT, da norma contida no art. 7º, XXIX, da Constituição. 2 - Os argumentos trazidos pela agravante não logram desconstituir a fundamentação contida na decisão recorrida. 3 - O TRT, examinando a prova, consignou que o pedido de diferenças de PLR tem origem em ato ocorrido em junho de 2001, mês em que a CSN promoveu distribuição de dividendos a acionistas, correspondentes a exercícios retroativos (1997, 1998 e 1999), com base em reserva de lucro que, nas épocas próprias, não foi encaminhada aos empregados. Daí porque concluiu que ação ajuizada em março de 2006, antes do transcurso do prazo de 5 anos, não foi alcançada pela prescrição. 4 - Diante desse quadro fático, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), vê-se que longe de contrariar a norma do art. 7º, XXIX, da Constituição, o Tribunal Regional deu-lhe plena e regular aplicação, o mesmo se podendo dizer em relação aos demais dispositivos apontados pela parte e ao teor da Súmula 294/STJ. Julgados do TST envolvendo a mesma reclamada e idêntica controvérsia, relativa às PLRs de 1997, 1998 e 1999. 5 - Agravo a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. 1 - Esta Relatora, em decisão monocrática, desproveu o agravo de instrumento, consignando a consonância do acórdão do TRT com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 2 - A parte agravante não logra desconstituir a motivação exposta na decisão agravada. 3 - Efetivamente, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito dos empregados da CSN à percepção das diferenças de PLR relativas aos anos 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o valor pago aos acionistas em 2001. Julgados das turmas do TST. 4 - Evidenciada a harmonia do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, avulta a convicção sobre o acerto da decisão monocrática na inovação do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, razão pela qual sobressai inviável a alegação de afronta aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI, da Constituição, 192, 196 e 205 da Lei 6.404/76, 613, III e 614, § 3º, da CLT e 114 do Código Civil. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA - APÓLICE INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a pretensão recursal, a qual se baseia na defesa da tese de que a apólice juntada para garantia do recurso ordinário atende a todos os requisitos contidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. A decisão ora agravada registrou, ainda, que o acórdão regional consignou que « exibição apenas parcial da apólice impossibilita ao Juízo identificar todas as cláusulas contratuais e, por conseguinte, a averiguação do cumprimento integral do disposto no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT «, de modo que a reanalise de tal premissa de fato importaria reexaminar os fatos e provas dos autos. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não atacou o óbice imposto na decisão agravada (Súmula/TST 126), tendo se limitado a registrar o cumprimento dos requisitos contido no já citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, além de defender que nenhuma lei determinou a juntada de qualquer documento comprobatório da regularidade da apólice de seguro garantia, na medida em que a emissão da apólice se encontra em consonância com o quanto estabelecido no art. 758 e 760 do Código Civil. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório incompleto. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Deserção. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a procuração originária e respectiva cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o agravante não juntou aos autos a procuração originária e a respectiva cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, mesmo intimado para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, situação que impede o respectivo conhecimento.... ()
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468 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do embargante.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte demandada.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor dos embargos de declaração. 1.2. «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27/10/2022). ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial e da incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação da requerida.
«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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471 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Complemento de indenização. Seguro DPVAT. Atropelamento. Invalidez permanente parcial completa. Lesão no ombro esquerdo. Dever de complementar o pagamento feito extrajudicialmente. Proporcionalidade, nos termos do art. 3º, § 1º. I, da Lei 6.194/1974. Improvimento.
«1 - Há legitimidade passiva ad causam quando o segurado ingressa contra seguradora diversa da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A. CNPJ 09.248.608/0001-4. Precedentes do eg. STJ. ... ()
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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM UM ANO E CINCO MESES), REPRESENTADO PELA GENITORA, EM FACE DO PAI. ALEGA A GENITORA QUE O RÉU TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E GARÇOM, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RENDIMENTOS APROXIMADOS DE R$ 4.000,00 MENSAIS E, APESAR DISSO, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO VEM CONTRIBUINDO COM APENAS R$ 400,00 POR MÊS PARA O SUSTENTO DO FILHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR EM 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. REQUER A MAJORAÇÃO, QUANDO SEM VÍNCULO, PARA 35% OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5478/68, art. 4º. A DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS OBSERVOU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE AFIRMOU EM SEDE RECURSAL QUE O RÉU TEM DOIS FILHOS (NÃO ESPECIFICANDO SE AÍ SE INCLUI O ORA AUTOR), FATO OMITIDO NA INICIAL. NECESSIDADES DO MENOR QUE JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 1.703. A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NÃO CABE NESTA ESTRITA SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO PATENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL. A NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 13, § 1º, DA LEI DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento. Falta de peça obrigatória: cópia da procuração ou da cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo de instrumento. Inteiro teor da petição do recurso especial. Traslado incompleto. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Constata-se, como apurado em decisão exarada pela Presidência do STJ, que no instrumento aportado a esta Casa, para exame de admissibilidade do recurso de agravo, não constavam as cópias relativas à procuração ou ao substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante, subscritor da petição do agravo, e que o traslado da petição do recurso especial deu-se de forma incompleta. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte agravante.documento eletrônico vda41311524 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio gastaldi buzzi assinado em. 30/04/2024 18:01:32publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 1a71ea1a-f78a-4da6-b5ec-708b23c3458c
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Regularização do vício após o transcurso do prazo concedido. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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476 - TJPE. Embargos de declaração opostos no recurso de agravo em apelação cível. Indenização seguro DPVAT. Percentuais estabelecidos por meio da tabela de invalidez. Valor total apenas para casos de invalidez permanente. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.
«- O enquadramento da lesão permanente parcial incompleta de repercussão intensa do embargado, deve ser feito a partir da tabela de graduação, segundo a qual a presente lesão se encaixa em «perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, cuja indenização equivale a 70% do valor total, ou seja, 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). A partir deste montante, há de ser calculado o percentual atinente à repercussão da lesão, que foi INTENSA, equivalendo ao percentual legal de 75%. O cálculo final revela que 75% (setenta e cinco por cento) de R$ 9.450,00 totaliza a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Este é o valor da indenização a que efetivamente faz jus o embargado. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.... ()
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477 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado. 2 - No caso, o agravante reitera a alegação de ser indevida a condenação subsidiária do ente público, salientando que não houve prova de culpa in vigilando, ônus que, segundo defende, cabia à reclamante. 3 - A par do debate sobre a existência de culpa in vigilando do ente público tomador de serviços e respectivo ônus da prova, certo é que em exame mais detido dos autos percebe-se facilmente que o recurso de revista do ora agravante não preenche o pressuposto de admissibilidade do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - É que o trecho do acórdão regional transcrito nas razões da revista corresponde a fração reduzida e pouco representativa dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a condenação subsidiária. 5 - A parte transcreve apenas ponderações genéricas do Colegiado sobre a questão posta nos autos, as quais são aplicáveis a toda e qualquer demanda que envolva o tema «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA . Não há transcrição dos trechos do acórdão que singularizam a demanda, os quais indicam a ausência de fiscalização da Administração Pública quando ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços. 6 - Trata-se, desenganadamente, de transcrição incompleta, o que desatende a norma do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ausente o requisito formal, sobressai inviável o exame da questão de fundo. 7 - Logo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. 8 - Diante dos contornos adquiridos pela lide, emerge prejudicada, no particular, a análise da transcendência. 9 - Agravo a que se nega provimento.
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478 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE .
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração, desatendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno a que se nega provimento. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. No presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação da Súmula 7/STJ, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Acórdão incompleto. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - na hipótese em exame, a Súmula 7/STJ - obsta o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da inicial para transformar a demanda em ação monitória ou de procedimento comum, ante a ausência de liquidez, certeza, exigibilidade do contrato apresentado e dos requisitos previstos no CPC, art. 784. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. O contrato de alavancagem de operações de investimento que lastreia a execução originária não pode ser considerado título executivo, pois diferente da natureza das cédulas de crédito bancária tradicionais e configura ausente a liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o disposto na Súmula 233/STJ. Ausente a assinatura de duas testemunhas, conforme determina o CPC, art. 784. A defesa de que a assinatura eletrônica do contrato dispensa a exigência de assinaturas de duas testemunhas não é válida, pois o cumprimento dos requisitos formais para títulos executivos é imprescindível. A argumentação de que o contrato foi juntado de forma incompleta, com a apresentação da versão completa somente nesta instância, configura inovação recursal e não é conhecida, por não ter sido discutida em primeira instância. Precedentes. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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481 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual. Insurgência da parte agravante.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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482 - STJ. Agravo inte rno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Juntada tardia.
1 - Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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484 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de seguro. DPVAT. Complementação do valor recebido a menor. Graduação da invalidez. Inexistência de argumento novo. Manutenção da decisão recorrida.
«- O enquadramento da lesão permanente parcial incompleta de repercussão intensa do autor/apelante, deve ser, segundo a legislação colacionada, feito a partir da tabela de graduação, e ali, tal lesão se encaixa em «Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores cuja indenização equivale a 70% do valor total, ou seja, 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Tal quantia equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Daí, há de ser calculado o percentual atinente à repercussão da lesão, que foi intensa, equivalendo ao percentual legal de 75%. O cálculo final revela que 75% (setenta e cinco por cento) de R$ 9.450,00, que totaliza a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Este é o valor da indenização a que efetivamente faz jus o apelante. - Deve ser abatido a quantia paga administrativamente, ou seja, de R$ 7.087,50 exclui-se o valor de R$ 2.526,00 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais), remanescendo o total de R$ 4.561,50 (quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).... ()
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485 - STF. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Função jurídico-processual do agravo de instrumento deduzido contra decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário. Súmula 288/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.... ()
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, a parte recorrente não comprovou ser beneficiária da gratuidade de justiça e, após ter sido devidamente intimada, não apresentou documentação que corroborasse com sua alegação, nem efetuou o recolhimento devido. 1.2. É insuficiente a mera alegação de que a justiça gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, cabendo à parte comprovar a concessão do benefício. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade e incidência da Súmula 115/STJ.insurgência do agravado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... ()
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488 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS DA ADESÃO AO PDV. ADICIONAL NOTURNO. ABONO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Recurso de Revista, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula 422/TST. Assim, não há reparos a fazer na decisão agravada. Agravo da reclamada não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Conforme a decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 - DEJT 20/10/2017), os requisitos insertos no art. 896, § 1º-A, da CLT devem ser observados mesmo antes do advento da Lei 13.467/2017 (a qual introduziu o item IV ao art. 896, § 1º-A), cabendo à parte recorrente demonstrar o que alegou nos Embargos de Declaração, transcrever os trechos do acórdão regional em que a matéria foi abordada de forma incompleta, bem como os trechos que demonstrem a recusa do Regional à complementação da prestação jurisdicional, visto que só assim torna-se possível a verificação do vício apontado. In casu, o que se verifica é que o Recorrente limitou-se a transcrever trechos dos acórdãos proferidos no julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração, mas nada transcreveu das razões de ED nas quais insta o Regional a se manifestar sobre as alegadas omissões. E, ao assim proceder, acabou por não permitir a constatação da alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que não houve cotejo entre os fundamentos da decisão Recorrida, a suposta permanência da omissão no julgado e as violações apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tema. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRAJETO ENTRE PORTARIA DA EMPRESA E LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VICE-VERSA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não constatado desacerto algum na decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, deve ela ser mantida. Agravo conhecido e não provido, no tema .
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489 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICTUDE DA BUSCA VEICULAR - NERVOSISMO - INDÍCIOS INSUFICIENTES - FUNDADAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A configuração de fundadas razões na busca veicular depende da existência de elementos concretos que indiquem a licitude da diligência, não sendo possível que a mera intuição policial, mesmo diante da efetividade da abordagem, permita a sua realização. ... ()
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490 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez parcial permanente. Trauma na coxa esquerda. Membro inferior esquerdo. Média repercussão (50%). Pagamento administrativo levou em consideração leve repercussão (25%). Agravo desprovido.
«1. Através do laudo médico foi constatada a ocorrência de «trauma na coxa esquerda, correspondente a uma debilidade permanente do membro inferior esquerdo, provocando no segmento corporal acometido uma lesão parcial incompleta de grau médio, com o percentual de 50% (cinquenta por cento). ... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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492 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ILEGÍVEL E INCOMPLETO - AÇÃO EXTINTA - DECISÃO MANTIDA.
Considerando-se que o contrato está incompleto, assinado apenas pela parte ré, sem informações importantes e parcialmente ilegível, informando a parte autora que não possui o documento original, de rigor a extinção da ação sem análise de mérito, com base no CPC, art. 485, pois trata-se de documento essencial a embasar a ação proposta... ()
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493 - STJ. Tributário. Declaração de importação. Preenchimento incorreto. Imprecisão na descrição da mercadoria. Multa aplicada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ao prestar declarações à Receita, para fins de classificação fiscal, não cabe ao declarante verificar se foi atingida a finalidade da norma, interrompendo aí o detalhamento da descrição dos bens, se assim não prevê a lei, mas efetuar a descrição detalhadamente, possibilitando ao órgão fazendário a verificação do correto enquadramento.... ()
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494 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ART. 896 § 1º-A, DA CLT. A Lei 13.015/2014 introduziu, na sistemática processual trabalhista, novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Assim, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente, e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, §1º-A, da CLT. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, §8º, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCOMPLETA E GENÉRICA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. Na hipótese, observa-se que o presente recurso de revista não preenche o requisito elencado no CLT, art. 896, § 1º-A, I para o conhecimento do apelo, em razão de a reclamada ter indicado trechos que não englobam todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer que o empregador ficou vinculado às tratativas para a assinatura do Plano de Demissão Voluntária - PDV, as quais asseguravam aos trabalhadores que aderissem ao plano a manutenção do valor do plano de saúde dos empregados ativos, nos termos do CCB, art. 107 e da Lei 9.656/1998, art. 30. 4. A reclamada apenas transcreveu alguns poucos excertos do acórdão regional e logo abaixo citou as violações, contrariedade e divergências, sem qualquer tipo de argumentação em relação à fundamentação exposta no acórdão regional. 5 . A transcrição insuficiente da fundamentação aplicada pelo Tribunal Regional no deslinde da questão posta, objeto do seu inconformismo, não se presta ao preenchimento do pressuposto intrínseco previsto nos, I e III do §1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido.
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495 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração ambiental, suspendendo os efeitos do Auto de Infração 319764/2023, sob alegação de nulidade na cientificação do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na suspensão dos efeitos do auto de infração ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR O poder de polícia administrativa confere ao ente estatal a prerrogativa de fiscalização e autuação, presumindo-se a legalidade e a veracidade dos atos administrativos, salvo prova inequívoca em sentido contrário. O controle jurisdicional limita-se à legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo vedada a reanálise dos critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe à parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo desse encargo ao alegar irregularidade na cientificação do auto de infração sem demonstração suficiente. A assinatura incompleta do preposto do autuado não configura, por si só, nulidade da autuação, especialmente quando há outros elementos que corroboram sua autenticidade. A simples apresentação de parecer técnico com base em imagens de satélite não é suficiente para infirmar o conteúdo do boletim de ocorrência e dos autos de infração, os quais seguiram os trâmites legais. Diante da ausência de comprovação de nulidade ou prejuízo ao autuado, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 3 00 do CPC para a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O auto de infração ambiental goza de presunção de legalidade e veracidade, incumbindo à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, eventual nulidade ou irregularidade. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, sendo insuficientes meras alegações de nulidade sem prova robusta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Compensação de tributos. Liminar. Lei 8.383/91.
«A natureza provisória da decisão liminar, constituída com base em cognição incompleta, não pode contemplar a compensação de tributos, pretensão dependente de circunstanciado exame, inclusive no tocante à certeza e liquidez do crédito postulado. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) restituição do valor pago, pelo produto adquirido, via plataforma de e-commerce, e não entregue, além de 2) compensação por dano moral. 2. Na origem, o autor alega que o produto adquirido (kit de comedouro para cães) foi extraviado, não tendo sido entregue, ao passo que o réu sustenta a inexistência de registro de reclamação administrativa e apresenta tela de seu próprio sitema, onde consta a entrega do item reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi proferida com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devido à ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova; (ii) se é necessária a complementação da instrução processual para a adequada análise do pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC (CDC, art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova como ferramenta essencial para reequilibrar a relação processual, em casos de hipossuficiência do consumidor/verossimilhança das alegações. 5. A ausência de decisão explícita acerca do pedido de inversão do ônus da prova configura violação ao devido processo legal e ao princípio que veda decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10). 6. A multiplicidade de demandas ajuizadas, pelo autor, não constitui, por si só, motivo para desconsiderar os direitos consumeristas postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parciamente provido. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e complementada a instrução processual, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: «A ausência de decisão explícita sobre a inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, quando solicitada, viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 10, 374, 375, e CPC, art. 373, § 1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação interposto sem razões recursais. Inexistência de vício formal. Vício insanável. Responsabilidade do advogado pelo envio correto da petição. Recurso desprovido. 1. Agravo interno interposto por r. S. F. C. S. De c. F. Contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação específica ao óbice apontado pelo tribunal de origem. A controvérsia origina-Se do não conhecimento de recurso de apelação na instância ordinária, por causa da ausência de razões recursais no arquivo eletrônico protocolado, considerado como vício insanável.
2 - A ausência de razões recursais em recurso de apelação configura vício insanável, que não se caracteriza como vício formal passível de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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