Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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551 - TJSP. CITAÇÃO -
Validade - Não configuração - Endereço incompleto - Caracterização - Insurgência - Não cabimento - Necessidade de maiores especificações a fim de se evitar prejuízo futuro à prestação jurisdicional - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausente peça processual de juntada obrigatória - inteiro teor da cópia da decisão agravada -, não há de ser conhecido o agravo de instrumento, ante o disposto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo e incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da parte agravante.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal da autora.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes.Documento eletrônico VDA42145760 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 25/06/2024 09:25:53Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: e95bb7c1-fb25-4379-ad59-ffd2c33775e7 1.3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que suspendeu o feito até o decurso do prazo de 180 dias fixado no bojo da recuperação judicial, com fulcro no § 4º do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial. prorrogado o deferimento do período de suspensão previsto no §4º da Lei 11.101/2005, art. 6º, pelo prazo de 140 dias, contados do decurso da primeira suspensão ocorrida em 09.06.2024 ou até a deliberação da AGC, o que ocorrer antes (fls. 33/39). Medida que se estende às ações de despejo em andamento, pois detectam a probabilidade do direito e o perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, devendo manter-se a suspensão de todas ações ou execuções contra devedores. No mais, há de se considerar que o i. Juízo a quo deliberou expressamente sua competência absoluta para decidir acerca de atos que visam a satisfação de créditos não sujeitos à recuperação judicial da agravada. Neste sentido é o entendimento do C. STJ ao deliberar previamente sobre a essencialidade do ativo, cuja constrição/expropriação se pretende. Todo e qualquer ato que possa atingir a agravada, deve ser submetido ao Juízo recuperacional, posto ser de sua competência exclusiva e absoluta o conhecimento de demandas atinentes a empresas em recuperação judicial. Conforme orientação jurisprudencial firmada no C. STJ, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no §6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. Reconhecimento pelo Juízo recuperacional sobre a essencialidade da manutenção da sociedade empresária no ponto comercial em que estruturou o negócio. Permitir o despejo, comprometeria a sociedade empresária a ponto de comprometer a sua reestruturação. Por fim, embora a jusrisprudência aponte para a não submissão da efetivação da ordem de despejo ao juízo recuperacional, entendo que o ato de constrição de retomada do imóvel adotada na esfera da ação de despejo há de se exigir a devida cautela, podendo resultar muita das vezes da incompleta inviabilidade das atividades da empresa em recuperação judicial. Não se pode admitir a decretação de despejo à agravada, pois a loja instalada no JK Iguatemi é um bem essencial ao exercício da atividade econômica e à sua recuperação judicial, a fim de se evitar consequências jurídicas, econômicas e sociais muito maiores do que o fechamento da loja, tais como a demissão em massa de funcionários, trazendo impacto imediato na capacidade de soerguimento da agravada. Há de se considerar que a locação entre Agravante e Agravado se iniciou há mais de 10 anos, não podendo a simples inadimplência de alguns meses ser considerada uma violação ou um risco de violação ao exercício dos direitos de propriedade do Agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento completa. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARALISAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER O DEVIDO ANDAMENTO. SEM A PROVIDÊNCIA NO PRAZO ASSINADO, SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE O DEMANDANTE. NULIDADE VERIFICADA. ENDEREÇO INCOMPLETO CONSTANTE NA MISSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1-Cinge-se a controvérsia em analisar se foi cumprido o requisito de intimação pessoal após a constatação da paralisação da marcha processual. ... ()
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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados, e de modo incompleto, que de todo modo infirmam a presunção. Caso, porém, de concessão de parcelamento, na forma do art. 98, par. 6º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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560 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração/substabecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 1.1. Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, só vindo a corrigir o vício após a decisão que não conheceu do recurso especial, ou seja, extemporaneamente. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia completa do recurso especial. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Corte Superior a respeito da matéria, segundo a qual a ausência da cópia completa do recurso especial obsta o conhecimento do agravo de instrumento, mormente quando inviabiliza a compreensão da controvérsia, devendo, por isso, ser mantida.... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Tutela de urgência. Agravante diagnosticado com Transtorno do Sistema Autônomo, Dor Crônica Intratável e quadro de Tetraparesia Incompleta. Prescrição de tratamento com médico fisiatra com área de atuação em dor, consistente em sensibilizações espinhais segmentares. Tratamento não padronizado. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Ineficácia das diversas opções disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da moléstia não demonstrada nos autos. Questão a ser esclarecida em dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Decisão que determina a juntada de documentação complementar para fins de análise da viabilidade jurídica da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. EXAME: documentação incompleta. Extratos bancários juntados que não incluem todas as contas bancárias de titularidade da agravante. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa, conforme jurisprudência do E. STJ. Ausência de decisão acerca da concessão do benefício da gratuidade de justiça na origem, o que inviabiliza eventual análise pelo juízo «ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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565 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 2º. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a agravante, apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do § 2º do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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566 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 2º. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a agravante, apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do § 2º do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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567 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou a incidência do óbice da Súmula 214/TST. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à incidência do óbice da Súmula 214/TST, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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568 - STJ. Agravo regimental.. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Ausência da cópia integral da decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A decisão do Tribunal de origem a qual inadmitiu o recurso especial, constante a fls. 955, encontra-se incompleta, permanecendo assim o vício insanável na formação do insanável na formação do instrumento.... ()
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569 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Presença de elementos que ilidiram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Ordem para juntada de documentos prevista no art. 99, §2º, do CPC. Documentação incompleta que inviabilizou a análise da real situação financeira do agravante. Pedido de parcelamento que, além de intempestivo, também dependia da prova da impossibilidade do pagamento das custas processuais, ausentes no caso. Efeito suspensivo indeferido. Litigância de má-fé, no entanto, não constatada. Decisão mantida. ... ()
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570 - TJSP. Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.
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571 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial - Sentença de acolhimento dos embargos - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Recolhimento do preparo incompleto, embora concedida nova oportunidade para complementação - Deserção caracterizada.
Não conheceram da apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial completa. Aplicação da tabela de proporcionalidade. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Comprovada a invalidez permanente parcial completa do autor, o julgado observou o que determina a tabela de proporcionalidade instituída pela Lei 11.945/2009, não infirmando a agravante tais argumentos ou acrescentando fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa ora agravada. ... ()
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573 - STF. Direito processual civil. Deserção do recurso. Deficiente realização do preparo. Recolhimento incompleto. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01/11/2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso extraordinário, em razão da deficiente realização do preparo em desconformidade com a legislação em vigor. Na hipótese, o recolhimento está incompleto (falta do pagamento das custas judiciais) em desacordo com a regulamentação vigente (Resolução 491/2012-STF), o que impossibilita a comprovação do preparo. ... ()
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574 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.
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575 - STJ. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Prova pericial. Diligência. Verdade real. Direito justo. Lei 8.213/1991, art. 86.
«A ação de acidente de trabalho, dada a natureza alimentar do pedido, deve ensejar a busca da verdade real. Em conseqüência, superar aspectos formais para a realização de diligência. (...) O Recurso Especial interposto por Antônio Raimundo Ferreira com fulcro nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: «ACIDENTE DE TRABALHO. Diligência tornada impossível por desídia do obreiro. Provimento do recurso. O recorrente argúi ofensa aos arts. 236, § 1º, 247, 231 e 131 do CPC/1973. Alega haver cerceamento de defesa pela não publicação em Diário Oficial da r. decisão às fls. 49 que determinara nova perícia. Sustenta, ainda, permanecer residindo no mesmo local, não podendo o Oficial de Justiça certificar a não existência da rua baseado apenas no Guia Rex da Cidade do Rio de Janeiro por ser este incompleto. Acrescenta jamais haver deixado de atender a qualquer determinação judicial quando intimado. (...) O processo que envolve matéria de acidente do trabalho busca revelar a verdade real. O benefício substitui a contraprestação do serviço. Evidente o caráter alimentar. Daí, dever projetar-se, como substituto, o sentido económico sofrido pelo obreiro. Indiscutível, outrossim, a possibilidade de, em 2ª instância, ser o julgamento convertido em diligência. Caso o interessado não colabore, deverá arcar com as conseqüências. O v. acórdão fundamentou: «Tornou-se impossível o cumprimento da diligência por desídia do autor, que não forneceu seu novo endereço, tornando impossível sua localização. Ao obreiro não cabe descumprir a ordem judiciária, esperando beneficiar-se de laudos favoráveis anteriores, ainda que incompletos. (fls. 58). O Recorrente, após o julgado, fez-se presente. O pormenor, considerando a natureza da ação, é relevante. Urge promover, mais uma vez, tentativa de localização. Aliás, nesse sentido, o douto parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 77). Em atenção ao Direito Justo, melhor prosseguir o feito. Conheço do Recurso Especial para garantir a seqüência do processo. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
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576 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. Caso em que o Tribunal Regional, ao efetivar, já na vigência da Instrução Normativa 40/2016, o juízo de admissibilidade do recurso de revista admitiu o apelo, analisando, contudo, apenas um dos capítulos então questionados. Quanto aos demais temas - «GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, «SUCESSÃO DE EMPREGADORES, «RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO, «HORAS EXTRAS e «SEGURO DESEMPREGO -, considerou aquela Corte ser desnecessário o respectivo exame, destacando que: « o juízo de admissibilidade a quo é de conhecimento não exaustivo, remeto o exame das demais alegações revisionais ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula 285/aludido Tribunal «. Diversamente, porém, do que considerou a Corte de origem, o IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST assim dispôs que: « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. «. Portanto, não realizada pelo Réu a oposição de embargos de declaração em face das propaladas omissões, operou-se a preclusão, na forma expressamente cominada pelo IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST, o que inviabiliza o exame dos respectivos temas por esta Corte. Acrescente-se que o «error in procedendo cometido pela Corte de origem, acerca da possibilidade de análise dos pressupostos alusivos aos demais capítulos do recurso por esta Corte Superior, em nada favorece a parte Agravante. Além de o juízo de admissibilidade «a quo traduzir ato de cognição incompleta, não vinculando a análise correspondente no âmbito desta Corte, é fato que a norma procedimental aplicável (IN 40/2016), editada no exercício da competência conferida pela CF/88 (art. 96, I, «a), foi regularmente publicada, razão por que eventual desconhecimento de seu conteúdo não desobriga a parte interessada (LINDB, art. 3º). Nessas circunstâncias, cuidando-se de norma procedimental informativa da técnica recursal no âmbito desta Corte, não se cogita, na espécie de decisão surpresa ou de quebra de confiança legítima do jurisdicionado, a quem toca a responsabilidade pela adequada observância das normas procedimentais aplicáveis (art. 4º, § 2º, da IN 39/TST). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Caso em que a multa por embargos de declaração protelatórios foi aplicada com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Assim, verificando-se que o recurso de revista interposto embasou-se na violação de dispositivos de Lei e, da CF/88 que, diretamente, não guardam pertinência com a matéria em debate (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/73), inviável reconhecer a alegada afronta a esses dispositivos nos termos do CLT, art. 896, c. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.
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577 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de cadeia completa de substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu exceção de pré-executividade ao entendimento de que a demanda exige dilação probatória. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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578 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ. LEI 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. REGISTRO FÁTICO ACERCA DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 86 AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 86, aplicado de forma de forma subsidiária ao processo do trabalho, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, resultou evidenciou que a sucumbência do autor foi mínima, considerando que praticamente todos os pedidos postulados foram deferidos. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado nos sentido de ser possível a aplicação do disposto no mencionado artigo. Logo, correta a decisão regional que responsabilizou apenas o réu a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ. LEI 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. art. 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01 DE 16/10/2019 . Embora admitida, nos termos do CLT, art. 899, § 11, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. No caso, a parte colacionou a apólice do seguro-garantia incompleta - sem as cláusulas gerais, o que desatende o contido no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, haja vista que o referido documento devia ter sido colacionado em sua inteireza. Não se trata a presente hipótese de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas da ocorrência de diversa irregularidade no recolhimento . Recurso de revista não conhecido.
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579 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO INCOMPLETO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DEPENDE DE SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 55/TJRJ E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A VINDA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, não reconheceu ter sido demonstrada a constituição em mora do devedor, por deficiência do endereço do AR. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto do recurso especial. Inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não há como ser conhecido agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão agravada e que não traz o traslado da cópia integral do recurso especial.... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.
Irresignação executado. Descabimento. Validade da citação por edital. Diversas diligências infrutíferas. Endereço atual diligenciado estava incompleto. Pesquisas de endereço. Esgotados os meios para a localização do réu. Inteligência CPC, art. 256, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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582 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal incompleto (Súmula 128, I, do TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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583 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou a incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à incidência da Súmula 422, I, desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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584 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação. CPP, art. 387, § 1º. Ilegalidade. Necessidade de manifestação do juízo de origem em 5 dias. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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585 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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586 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 2º. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do § 2º do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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587 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, o agravante, apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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588 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 2º, por ausência de indicação de dispositivo constitucional. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do § 2º do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Processo civil. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Mantida a decisão monocrática.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato nos embargos do devedor, ainda que constantes nos autos da respectiva execução, implica o não conhecimento do recurso. ... ()
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590 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional, qual seja: a aplicação da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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591 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao bloqueio das astreintes apresentada pela ré. Insurgência da requerida CASSI. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Ausência de comprovação de que o procedimento foi liberado corretamente nos prazos concedidos. Autorização juntada aos autos que foi incompleta, conforme impugnação do médico do autor, impossibilitando a realização da cirurgia. Desproporcionalidade do valor das astreintes (R$ 35.000,00) não verificada, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45122)... ()
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592 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
Estando devidamente explicitados os motivos de decidir, não se cogita de prestação jurisdicional incompleta. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DAS PROVAS. PRETENSÃO RECURSAL DE NOVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.
«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()
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594 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência.
«I - Primeiro embargante. Omissão acerca da análise da decadência. Inocorrência. Acórdão embargado que nega provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não havia conhecido do agravo em recurso especial. Se o recurso não foi conhecido, sequer houve necessidade de análise do mérito da controvérsia. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática da presidência do STJ que negou seguimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13, de 1973 na instância extraordinária. Precedentes. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática da presidência desta corte superior que negou seguimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13 na instância extraordinária. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática da presidência desta corte superior que negou seguimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13, de 1973 na instância extraordinária. Precedentes. ... ()
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598 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Polo passivo - Pessoa jurídica - Cadastro incompleto das partes que levou à erro a d. Magistrada a quo - Correção necessária - Decisão anterior que já havia reconhecido se tratar de «Empreendedor individual que, portanto, responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial - Penhora via SISBAJUD - Pleito deferido - Recurso provido.
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599 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL CALCADA EM LAUDO PERICIAL E NA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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600 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão de indeferimento da progressão do sentenciado para o regime semiaberto. Insurgência defensiva. Exame criminológico incompleto. Ausência de relatório psiquiátrico e de relatório de avaliação conjunta. Necessidade de integralização da avaliação técnica para possibilitar a adequada apreciação do pedido pelo MM. Juiz da Execução Penal. ... ()
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