Jurisprudência sobre
decisao incompleta

301 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os novos cálculos apresentados pela perícia judicial. Alegação de que o juízo «a quo, não fundamentou sua decisão, em ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC, já que não analisou, adequadamente, os argumentos explicitados em suas impugnações, que levantam equívocos no laudo pericial - Busca a nulidade da decisão. No caso, patente que a fundamentação, equivale à falta de fundamentação, na medida em que o julgador somente chancelou o cálculo do perito, sem que nenhuma linha fosse reservada para a análise das considerações feitas pelas partes, a respeito da exatidão (ou inexatidão) do cálculo. Assim, evidente que está incompleta a prestação jurisdicional, havendo vício que não pode ser sanado por esta instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, e ofensa ao princípio da ampla defesa. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM VALORES PROPORCIONAIS A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO FIXADOS LIMINARMENTE, AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, APENAS PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE OS PROVISÓRIOS FIXADOS PELA DECISÃO RECORRIDA (40% DOS GANHOS BRUTOS DO AGRAVANTE) SUPRIREM AS NECESSIDADES DAS AGRAVADAS. CONSIDERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, BEM COMO AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. CONCEPÇAO DE NOVA PROLE QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA HÁBIL A JUSTIFICAR A PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE CHANCELAMENTO DO EXERCÍCIO IRRESPONSÁVEL DA PATERNIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, MAS DEVE, TAMBÉM, SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - TRECHO QUE NÃO INDICA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. A motivação exposta pela sentença mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional foi reproduzida no recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange todos os aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pela turma julgadora. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração do julgado, a parte recorrente não logrou preencher o requisito previsto no, I do § 1º-A do art. 896. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TST. I - AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA APÓLICE. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. A juntada incompleta da apólice do seguro garantia judicial, mesmo após ser intimada para regularizar o vício detectado, resulta na deserção do recurso interposto, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo interno desprovido. I - AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em sede de Recurso Ordinário, verifica-se que a Corte Regional proferiu sua decisão de forma fundamentada. Assim, eventual descontentamento em relação ao resultado do julgamento não caracteriza uma negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. CLT, art. 791-A COMPATIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. O Regional deu provimento ao recurso ordinário reclamante para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, pois o beneficiário da justiça gratuita não se exime do pagamento dos honorários, conforme o CLT, art. 791-A, § 4º. O entendimento do Regional está de acordo com a tese jurídica decidida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF.O CLT, art. 791-A, § 4º, autoriza a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios em consonância com o decidido na ADI Acórdão/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - TRECHO QUE NÃO INDICA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida no recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange todos os aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pela turma julgadora. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração do julgado, a parte recorrente não logrou preencher o requisito previsto no, I do § 1º-A do art. 896. Assim, em razão da aplicação do referido óbice formal, não há como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente parcial incompleta reconhecida. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Possibilidade apenas de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização a ser paga. Prêmio, de toda forma, recolhido, ainda que a destempo, posteriormente ao sinistro. Ressarcimento de despesas farmacêuticas decorrentes de acidente de trânsito do qual foi vítima o autor que, contudo, merece exclusão. Cupons fiscais desacompanhados de prescrição médica a embasar a existência de nexo de causalidade entre a compra dos medicamentos e a lesão sofrida. Fisioterapia, por seu turno, devidamente prescrita, com desembolso demonstrado. Reforma do julgado nesse particular, mantida a decisão de procedência parcial mas com redução do alcance da condenação da ré. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Perícia judicial. Condenação em juros compensatórios. Correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadequação recursal. Violação a normativos constitucionais. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Resp 1.116.364/PI. Adi-mc 2.332/df. Incidência de juros compensatórios e de correção monetária em parcela a ser paga por tda. Jurisprudência. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA REQUERIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS LIMINARMENTE, AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. PARTE AGRAVANTE COMPROVOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NESSE CONTEXTO, FIXO OS ALIMENTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DE VIR A TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO EQUIVALENTE A 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MEDIANTE DEPÓSITO ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Valor indenizatório. Avaliação pericial. Possibilidade. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Revisão dos critérios e da metodologia da perícia. Súmula 7/STJ. Revisão da condenação em honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de violação a preceitos federais. Súmula 284/STF. Violação a normativos constitucionais. Súmula 284/STF. Descabimento. Condenação em honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a égide do CPC, de 1973

«1 - A mera indicação de ofensa do acórdão da origem a preceitos de Lei, sem especificação das respectivas normas e fundada em texto argumentativo genérico e evasivo, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação que versava a respeito do fato de que a intimação do cumprimento de sentença foi recebida por terceiro. Telegrama enviado ao endereço em que houve a citação válida da agravante nos autos principais. Citação que foi feita por oficial de justiça diretamente à agravante. Revelia. Posterior habilitação da agravante no cumprimento de sentença em que houve a indicação do endereço para o qual foi enviada a intimação. Não há como se considerar inválida a carta de intimação, eis que enviada ao endereço em que a agravante comprovadamente se localizava. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Confusão causada pela agravante ao se referir a intimação em sede de cumprimento de sentença como «citação e ao narrar de forma incompleta o ocorrido na ação principal. Ausência de má-fé. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do v. acórdão regional, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. 2. No caso, ficou demonstrado na decisão agravada que o trecho destacado pela recorrente não trouxe nenhuma delimitação sobre o agente perigoso, nem sobre os fundamentos adotados pelo TRT para manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. 3. Diante da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não haveria mesmo possibilidade de processamento do recurso, restando prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 

1. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO FOI PROTOCOLADO COM RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS, COMPROMETENDO A NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUBSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MULTA DO CLT, art. 477. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que, em relação aos temas da «justa causa e «multa do CLT, art. 477, não foi observada a exigência contida nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GRU INCOMPLETA MAS COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR O DEPÓSITO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. PRECEDENTES. I . Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a lei somente exige que o pagamento das custas e do depósito recursal se dê dentro prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial (CLT, art. 789, § 1º), sendo que o preenchimento incorreto da guia GRU, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas ou do deposito recursal. II . No caso, o Tribunal Regional entendeu por deserto o recurso ordinário da ITRON quanto ao recolhimento do depósito recursal, em razão do preenchimento incompleto da guia GRU. Contudo, na guia GRU (fls. 753/755), constam os nomes das partes, o CNPJ da recorrente, o código de recolhimento, o número parcial do presente processo (01605562012), a partir do qual é possível identificar a Vara do Trabalho, bem como a autenticação do banco no valor correto, o qual foi recolhido em época certa, de forma que é possível individualizar de forma clara o processo em análise. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em virtude do provimento do recurso de revista da reclamada, em que se determinou o retorno dos autos ao o egrégio Tribunal Regional. II. Agravo de instrumento prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a agravante não juntou aos autos tempestivamente a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte ora agravante transcreve uma fração ínfima da decisão recorrida, deixando de demonstrar todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Com efeito, a transcrição constante do recurso de revista não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcritos, especialmente, os trechos da sentença que foi mantida pelo Tribunal Regional pelos seus próprios fundamentos, bem como os acréscimos de fundamentos em relação ao fato de que não há nenhuma notificação da existência de falha técnica no sistema do dia da audiência, bem como de que os outros participantes da audiência foram devidamente visualizados e tiveram a presença registrada. Nesse passo, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no, I do § 1º-A do art. 896. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Honorários advocatícios contratuais - Controvérsia acerca do título executivo, nos termos do CPC, art. 783 - Alegação de que o exequente não comprovou que detém os requisitos para ajuizar ação de execução - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Contrarrazões com pedido de revogação da concessão da gratuidade processual em favor do apelante - Irresignação que não trouxe aos autos real comprovação de mudança do estado de incapacidade econômica do embargado - Mantido o benefício da justiça gratuita -Preliminar do apelante requerendo a extinção do feito, em razão da intempestividade do recolhimento das custas iniciais - Matéria já decidida em primeiro grau através de decisão proferida em dezembro/2021, sobre a qual não houve interposição de qualquer recurso - Preclusão temporal operada - Preliminar afastada - Contrato que não prevê valor fixo a ser pago pelo contratante em caso de prestação jurisdicional incompleta - Ação de produção antecipada de prova que não possui valor certo auferido - Exequente que sequer acostou cópia da ação - Necessidade de ser arbitrado honorários advocatícios em ação própria - Título executivo acostado que não consubstancia obrigação certa, líquida e exigível - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STF. Direito processual civil. Razões recursais incompletas. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade. Art. 317, § 1º, do RISTF. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2009.

«Não preenchimento do requisito de regularidade expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Na hipótese, fundada a decisão impugnada na ausência de afronta direta e literal a preceito da Magna Carta, houve a apresentação de petição eletrônica de agravo incompleta, em que a agravante discorre sobre algumas supostas violações da Constituição da República, sem, contudo, apresentar o fecho de seu raciocínio jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a procuração originária e respectiva cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere ao item IV, pois transcreveu apenas parcialmente as razões expostas na petição dos embargos de declaração e de forma incompleta o acórdão que julgou os embargos de declaração, omitindo justamente a parte que indica a manifestação da Turma sobre o tema objeto da negativa no julgamento do recurso ordinário, impossibilitando a verificação das supostas omissões. Assim, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que os recorrentes não atentaram para os requisitos estabelecidos nos, I e III do 1º-A do CLT, art. 896, pois transcreveram de forma incompleta o acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o trecho transcrito não contempla toda a fundamentação. Também deixou de fazer o necessário cotejo analítico entre os fundamentos norteadores da decisão recorrida e o dispositivo de lei apontado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada por entender o Tribunal Regional que o objetivo da reclamada foi a rediscussão de questões já apreciadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela em que a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois transcreveu no início da peça recursal, de forma incompleta o acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o trecho transcrito não contempla toda a fundamentação necessária para a análise da tese recursal. Também deixou de fazer o necessário cotejo analítico entre os fundamentos norteadores da decisão recorrida e os dispositivos de lei e da CF/88apontados, bem como a Súmula do TST indicada por contrariada e a divergência jurisprudencial. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos/procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, mesmo intimado para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, situação que impede o respectivo conhecimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIOS MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo insurgência recursal da demandada.

«1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Intimada a parte para regularizar a representação processual, essa não procedeu a juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Translado incompleto do recurso especial inadmitido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso em que o agravante não transladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, AJUIZADA PELO GENITOR DO MENOR, THIAGO ANDRE DE ABREU AMARO, EM FACE DO MENOR LORENZO LOPES DE ABREU REP/P/S/MAE BRUNA JACINTO LOPES DE ABREU. DECISAO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, E NA HIPÓTESE DE VINCULO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS PARA O CÁLCULO APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS E FGTS, INCLUINDO-SE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, COMISSÕES, SALÁRIO-FAMÍLIA, GRATIFICAÇÕES E ABONO. AGRAVO DO MENOR RÉU, ALEGANDO, EM RESUMO, QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS O GENITOR CONTRIBUÍA MENSALMENTE COM A MANTENÇA DO MENOR LORENZO COM O VALOR DE R$945,00¿ E QUE ¿EM MOMENTO ALGUM O GENITOR/AGRAVADO ALEGOU QUE OCORREU QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE PUDESSE COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR QUE JÁ CONTRIBUÍA VOLUNTARIAMENTE. REQUER MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA 67% DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE VINHA SENDO PAGO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DAS ASSERTIVAS DO AGRAVANTE APTA A INFIRMAR A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR FIXADO E, EM RAZÃO DISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO REDUZIDO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, HOUVE POR BEM ARBITRAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO, NAQUELE PERCENTUAL (20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS, APENAS, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI), COMO LHE PERMITE a Lei 5478/68, art. 4º. NÃO SE VERIFICA, POR ORA, NENHUM EQUÍVOCO DE SUA PARTE DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DE SUA DECISÃO COM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTIPULADOS, EIS QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR, NESSE INSTANTE PROCESSUAL, AS REAIS POSSIBILIDADES DO RÉU EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE O VALOR MENSAL DE R$945,00 QUE O AGRAVANTE ALEGA ESTARIA, ANTERIORMENTE, SENDO PAGO ESPONTANEAMENTE PELO AUTOR/AGRAVADO CORRESPONDERIA AO PERCENTUAL DE 36,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR/AGRAVADO. E TAL PERCENTUAL DEPENDE AINDA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO POSSUI OUTRAS RENDAS CAPAZES DE ALCANÇAR O VALOR ALMEJADO PELO AGRAVANTE, O QUE VAI SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. ADEMAIS, A NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 13, §1º, DA LEI DE ALIMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017 . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão do Tribunal Regional está devidamente fundamentado, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. 3. No tocante à prescrição aplicável, conforme referido no acórdão recorrido, conquanto a pretensão de reconhecimento da nulidade do ato de transferência, isoladamente considerada, possua caráter declaratório, o reclamante, de fato, pretende o restabelecimento do vínculo pré-existente com a CBTU, o que revela, em verdade, a pretensão de natureza condenatória, motivo pelo qual não prospera a tese de imprescritibilidade. Na hipótese, a transferência da CBTU para a FLUMITRENS ocorreu em 1994, e a presente ação foi ajuizada 20 anos após o ato, estando o respectivo acórdão em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte, no tocante à incidência da prescrição total. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor do decisório agravado -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do recurso especial inadmitido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da execução. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento do prazo. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Não comprovação de feriado local por documento hábil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser comprovado mediante documento idôneo eventual feriado local ou suspensão do expediente forense e do prazo recursal pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Demanda na qual se pretende a declaração de inexistência de relação creditícia e indenização por dano moral. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora a fim de que a instituição financeira ré suspenda os descontos de valores relativos à contratação de cartão de crédito consignado na modalidade Empréstimo sobre a RMC(reserva de margem consignável), descontados do benefício previdenciário da demandante. Manutenção do decisum. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Elementos constantes nos autos que demostram a probabilidade da existência do direito, diante da aparente discrepância entre as assinaturas lançadas pela agravada em seus documentos frente àquela constante no instrumento contratual acostado pelo Banco agravante, a qual, ademais se encontra abreviada e incompleta, causando maior estranheza. Risco de dano evidenciado pelo fato de os descontos relativos à amortização dos empréstimos estarem sendo efetuados diretamente sobre o benefício previdenciário da agravada, comprometendo, assim, verba destinada à sua subsistência. Desnecessidade do estabelecimento de prazo para cumprimento da obrigação bem como de imposição de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da decisão, tendo em vista que o comando judicial deverá ser efetivado por meio da expedição de ofício ao órgão pagador da agravada, consoante o disposto no verbete sumular 144 do TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, S I

e III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação dos embargantes.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor dos embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte exequente.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor dos embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumeno na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação dos agravantes.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta, são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravada.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote