(DOC. VP 180.5454.3003.0100)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Valor indenizatório. Avaliação pericial. Possibilidade. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Revisão dos critérios e da metodologia da perícia. Súmula 7/STJ. Revisão da condenação em honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de violação a preceitos federais. Súmula 284/STF. Violação a normativos constitucionais. Súmula 284/STF. Descabimento. Condenação em honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a égide do CPC, de 1973

«1 - A mera indicação de ofensa do acórdão da origem a preceitos de Lei, sem especificação das respectivas normas e fundada em texto argumentativo genérico e evasivo, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3

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