Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do embargante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Não atendimento aos requisitos legais. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Mostra-se truncada a cópia das razões de recurso especial, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º. ... ()
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503 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta daprestaçãojurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu a gratuidade da justiça. Inconformismo da parte contrária. Acolhimento. Beneficiária que é pessoa jurídica. Devidamente intimada a apresentar seus extratos bancários, o fez de forma incompleta. Incapacidade de correta aferição sobre sua capacidade financeira. Descumprimento do ônus imposto pela Súmula . 481 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios complementares da alegada hipossuficiência. Documentos juntados de forma incompleta. Indícios de possibilidade financeira da parte. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios complementares da alegada hipossuficiência. Documentos juntados de forma incompleta. Indícios de possibilidade financeira da parte. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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507 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
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508 - TST. Ii. Recurso de revista do reclamante. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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509 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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510 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de retirada dos produtos pelo autor que restou infrutífera em sua integralidade, posto que a requerida entregou mercadoria em número menor àquele que estava sob sua tutela. Abertura de protocolo e comprovação por meio de mensagens de que a empresa ré reconhece a falha na prestação de serviços, pois houve erro na emissão da nota fiscal de retirada (fls. 20 e 35). Autor que, após comando da ré, dirigiu-se ao depósito para realizar a retirada complementar (segunda retirada), contudo, foi informado que a mercadoria havia se perdido. Alegação de que, ao chegar em sua residência, recebeu ligação de funcionária da requerida informando que havia localizado os produtos. Tentativa de terceira retirada dos produtos que se mostrou incompleta, com comunicação imediata dos fatos à requerida, conforme fl. 25. Ausência de providência por parte da ré, que encerrou a demanda do autor, conforme fls. 27, 30, 32 e 33, alegando a inexistência de produtos a serem devolvidos diante da assinatura dos recibos de retirada, presumindo-se a entrega destes. Pretensão do autor de ser reparado pelos produtos não devolvidos e pelos danos morais diante da situação vivenciada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 25.274,60 referente aos danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida que não prospera. Recurso que busca unicamente a improcedência dos pedidos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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511 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚPLICO DO TRABALHO. SÚMULA 422/TST . Da atenta leitura das razões recursais verifica-se que, ao interpor o agravo quanto ao tema, às págs. 360-373, a reclamada não impugnou a tese decisória referente ao óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, razão de decidir do despacho agravado, bem como se restringiu a repisar a matéria de fundo do recurso de revista, inobservando, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Ora, a ausência de dialeticidade, no caso, obsta o processamento do agravo de instrumento e do recurso de revista, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA/INSUFICIENTE . Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso em tela, em que pesem as alegações da parte, verifico que o trecho do v. acórdão regional indicado no recurso de revista, às págs. 281-282, está incompleto, e não traz a totalidade das teses jurídicas adotadas pelo v. acórdão regional para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. A parte deixou de indicar, inclusive, toda a fundamentação constante do item «4 do v. acórdão regional, que tratava justamente da motivação para o deferimento do dano extrapatrimonial coletivo, objeto da irresignação recursal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. Compulsando-se o v. acórdão regional e a respectiva decisão de embargos declaratórios, observa-se que não houve manifestação da Corte a quo quanto à possibilidade da administração pública realizar, no caso em tela, negociação coletiva. Observa-se, ademais, que a agravante não requereu a nulidade do v. acórdão regional por preliminar de negativa de prestação jurisdicional diante da omissão verificada. Pois bem, entende-se por evidenciado o prequestionamento ficto insculpido no item III da Súmula 297/TST. Entretanto, quanto à matéria de fundo genericamente invocada, a respeito da possibilidade de a administração pública entabular negociação coletiva de trabalho, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 186, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27/9/2012, alterou o texto da Orientação Jurisprudencial 5 da SDC, estabelecendo a possibilidade de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de Direito Público para apreciação exclusivamente de cláusulas de natureza social. Com efeito, tem-se entendido que o reconhecimento de convenções e acordos coletivos relativamente a servidores públicos celetistas não é possível somente nas hipóteses em que as condições de trabalho negociadas importem em acréscimo de despesas para o ente público, hipótese em que apenas através de lei poderia ser regulado o assunto (art. 169, § 1º, I e II, da CF/88). Logo, em tese, há possibilidade da administração pública entabular negociação coletiva, nos termos da OJ 5 da SDC, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais invocados no recurso de revista da agravante. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido.
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
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513 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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514 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMOÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE ACIDENTE «IN ITINERE COM CONSEQUENTE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA «CITRA PETITA".
Pretensão ao reconhecimento do direito à promoção de ex-policial militar fundado em acidente «in itinere ocorrido aos 05/09/2019, enquanto se deslocava do labor à residência, com consequente condenação dos réus no pagamento do benefício previdenciário como se tivesse completado 30 (trinta) anos de serviço, acrescida de sexta-parte e dos quinquênios, e a condenação do pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal; além da cessação do desconto de imposto de renda, com a respectiva repetição de indébito. Sentença de procedência na origem. Pedido relativo à isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade com amparo no XIV, Lei 7.713/88, art. 6º não apreciado na sentença. «Error in procedendo". Sentença «citra petita". Não se trata apenas de exame incompleto ou imperfeito de questões postas em evidência, caso em que o Tribunal tem o poder de analisá-las no julgamento da apelação e completar o julgamento, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, mas sim de decisão inválida e ineficaz, ante a completa omissão acerca das razões trazidas pela parte para convencimento do magistrado que, por traduzir grave transgressão de natureza constitucional e legal, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente eiva do pronunciamento judicial. Impossibilidade de análise da questão pelo Tribunal sob pena de supressão de instância. Sentença anulada, com determinação de que os autos sejam baixados à origem para que nova sentença seja proferida, apreciando-se os pedidos formulados. Recurso do autor provido, com determinação, prejudicados os recursos das rés. .... ()
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515 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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516 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão completa e fundamentada.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522, de 1973). Traslado incompleto de peça obrigatória. Decisão agravada. Aferição da essencialidade da folha faltante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante (CPC, art. 525, de 1973), devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia completa de procurações. Parte intimada. Não regularização do vício. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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522 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL -
Cumprimento de sentença - Cessão de crédito - Indeferimento - Admissibilidade - Cessionário não tinha juntado prova da cessão do crédito, apresentando documentação incompleta - Prova, contudo, que instruiu este agravo - Deferimento da sucessão processual - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Decisão reformada para autorizar a substituição do polo ativo do cumprimento de sentença de origem - Recurso provido... ()
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523 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO RECURSAL - IRREGULARIDADE FORMAL - CONSTATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DA APELAÇÃO.
- Aapelação cuja petição foi apresentada de forma incompleta, sem exposição das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença e sem o pedido de nova decisão, deve ser inadmitida monocraticamente, por irregularidade formal.... ()
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA CRISTINA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA «AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS AJUIZADA PELA ORA AGRAVANTE EM FACE DE CLAUDEMIRO, INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO PELA AUTORA: ALEGA QUE CONVIVEU COM O RÉU DURANTE 07 (SETE) MESES (21/10/2023) E QUE NÃO TIVERAM FILHOS. INFORMA QUE O EX-MARIDO ORDENOU QUE A MESMA SE RETIRASSE DE CASA, LEVANDO SEUS PERTENCES, INFORMANDO QUE QUERIA O DIVÓRCIO. NARRA QUE FICOU DESAMPARADA, JOGADA E ABANDONADA NAS RUAS, POIS NÃO POSSUI MORADIA PRÓPRIA E NEM CONDIÇÕES DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ACRESCENTA QUE A MESMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, FACE SUA IDADE AVANÇADA, CONTANDO HOJE COM 61 ANOS. ESCLARECE QUE O RÉU É SUB-OFICIAL DA RESERVA DA MARINHA E RECEBE PROVENTOS NO VALOR DE R$ 12.000,00 MENSAIS, PODENDO AJUDAR A AGRAVANTE EM SEU SUSTENTO. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DO RÉU. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A DECISÃO NÃO MERECE REFORMA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. A AGRAVANTE CONVIVEU COM O RÉU/AGRAVADO APENAS POR 07 (SETE) MESES, TENDO SE CASADO EM 2023, E SE SEPARADO DE FATO EM 2024. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A IDADE DA AGRAVANTE, OU IMPEDIMENTO DE SAÚDE, IMPEÇAM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU OBTENÇÃO DE RENDA EM TRABALHOS INFORMAIS, SENDO CERTO QUE O VÍNCULO ENTRE AS PARTES OCORREU DURANTE 07 (SETE) MESES, E QUE SE ROMPEU HÁ CERCA DE QUATRO MESES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO RÉU. A PRINCÍPIO NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO CABAL DAS ASSERTIVAS DA AGRAVANTE A INFIRMAR A NÃO FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR, E, EM RAZÃO DISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, HOUVE POR BEM ASSIM PROCEDER, COTEJANDO a Lei 5478/68, art. 4º E OS ART. 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ABUSO DE SUA PARTE DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DE SUA DECISÃO, EIS QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR, NESSE INSTANTE PROCESSUAL, AS REAIS POSSIBILIDADES DO RÉU EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DA AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados, e de modo incompleto, que de qualquer maneira já indicam situação incompatível com o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Insurgência recursal da ré.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica ilegível. Responsabilidade da parte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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530 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.
«Não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.... ()
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531 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Autora que requer, na petição inicial, a partilha dos bens. Decisão que protela a questão da partilha para fase de execução. Descabimento. Partilha como condição necessária para a conversão. Nulidade da sentença. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43 (Divórcio). (Com doutrina e jurisprudência).
«Deferindo a conversão sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença do vício de ser incompleta porque a partilha dos bens, expressamente requerida na inicial, é condição necessária e legal da conversão.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial ilegível. Impossibilidade de leitura.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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533 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.
«Não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.... ()
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534 - TRT2. Multa do CLT, art. 477.
«A quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, porque a decisão judicial reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. Ademais, a única exceção contida no CLT, art. 477, parágrafo 8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não aconteceu no caso sob apreço.... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do demandado.
«1. Não se conhece do agravo regimental protocolado de forma incompleta. Ao utilizar o sistema de processamento eletrônico, a parte deve se responsabilizar pela correta transmissão dos documentos. Precedentes desta Corte. ... ()
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536 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO.
No tema em destaque (prescrição), cumpre esclarecer que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apenas analisou o seguimento do recurso quanto aos temas « competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução em face dos sócios - falência da empresa executada « e « suspensão da execução - inclusão de empresa integrante de grupo econômico na execução «. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la «. Destarte, uma vez que a parte reclamada não opôs embargos de declaração em relação ao tema « prescrição «, não analisado pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria. Agravo não conhecido . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NA EXECUÇÃO . Verifica-se que a parte, no tema em apreço, não atacou o fundamento adotado no despacho de admissibilidade relativo à aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, embora tenha mencionado, no agravo, o óbice aplicado pelo TRT, a parte agravante deixou de articular argumentos contrários à ausência de indicação do trecho preciso do acórdão em que prequestionada a controvérsia. Assim, por falta de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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537 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEJOTIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO DE CORRETOR DE SEGUROS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. DESTAQUE INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O OBJETO DA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE .
Hipótese em que a parte não destacou, nas razões de recurso de revista, os fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, realizando, apenas destaque incompleto, o que não permite a compreensão das razões de decidir do Tribunal Regional, pois a parte omite excertos fundamentais à compreensão da controvérsia, acarretando o não preenchimento do requisito disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, o destaque incompleto do acórdão recorrido transcrito na íntegra, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei 13.015/2014. Ademais, não havendo destaque de todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, a parte também inviabiliza o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso (violação constitucional e legal e de contrariedade a verbete sumular e divergência jurisprudencial), não atendendo ao requisito mencionado no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, acrescido pela Lei 13.015/2014. Portanto, a ausência de indicação correta dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela autora-agravante. Insurgência da autora. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Incompleta documentação apresentada que não comprova a alegada impossibilidade da parte em fazer frente às custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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539 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CORRETAGEM.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação ante a deserção. Recorrente que, abandonando pedido de gratuidade de justiça, recolheu o preparo em importe inferior ao devido. Apelante que deixou de efetuar o preparo quando devido, daí a imposição de recolhimento em dobro, vindo a fazê-lo, contudo, de forma flagrantemente incompleta. Descabimento, em tal caso, de nova oportunidade para regularização Deserção devidamente caracterizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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540 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Verifica-se que o Tribunal Regional se manifestou, expressamente, sobre os motivos pelos quais não reconheceu que o trabalhador estava enquadrado da exceção prevista no CLT, art. 62, bem como fundamentou adequadamente a matéria relativa aos honorários sucumbenciais. Logo, não há que se falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional, conforme explicitado na análise do mérito do presente recurso. Não configurada, portanto, a nulidade do julgado. Agravo conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Extrai-se do acórdão Regional que as provas dos autos são no sentido de que a designação formal do reclamante e o desempenho de atribuições técnicas não permitem o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, I e II, da CLT. Os fatos relativos à função efetivamente exercida pelo reclamante e o modo como desempenhava suas atividades, foram devidamente registrados e analisados, de forma que a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da agravante esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3. VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA 333/TST. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, quando o reclamante informa que os valores são uma estimativa, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Neste aspecto, incide o óbice previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Precedentes na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. 4. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333/TST. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. PARÂMETROS. CLT, art. 791-A 1. Conforme consta na decisão agravada, a matéria está em consonância com o entendimento desta Corte quanto ao cálculo sobre o valor bruto da condenação. E, também, quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. 2. De acordo com o § 2º do CLT, art. 791-A na fixação de honorários advocatícios, o juízo deverá observar os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a realização do serviço. Respeitados esses critérios, não há qualquer óbice à fixação de percentuais distintos para cada advogado, no caso de sucumbência recíproca, em observância ao princípio da igualdade substancial. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a revisão do percentual arbitrado em sede recursal extraordinária deve se limitar a casos excepcionais, de modo a evitar valorações desproporcionais ao trabalho desempenhado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Decisão monocrática mantida.1. Agravo interno contra decisão da presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual.
«2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte assenta que, ainda que incorreto ou incompleto o nome de determinado advogado em uma publicação, esta será considerada válida se houver outros elementos capazes de identificar o processo e, assim, a publicação atinja a sua finalidade. ... ()
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544 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Determinação de regularização da representação processual. Indícios de litigância predatória. Medidas acauteladoras. Necessidade. Recurso não provido, com determinação, de ofício.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de aluguel, pela qual foi determinada a regularização da representação processual, entendendo-se inválida a procuração assinada eletronicamente via ZapSign. II. Questão em discussão 2. Discute-se, de ofício, a possibilidade de adoção de medidas acauteladoras para garantir-se que o autor tem ciência do ajuizamento da demanda, diante da presença de indícios de prática de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. Diante da verificação da existência de indícios de prática de litigância predatória, necessária a adoção de medidas acauteladoras de que o autor de fato está ciente do ajuizamento da demanda e a deseja. Observância do Comunicado CG 424/2024 e respectivos enunciados. 4. No caso, há os seguintes indícios: (i) a ação de origem foi ajuizada com apresentação de procuração assinada eletronicamente; (ii) não houve juntada de documentação de identificação pessoal do autor, de modo a verificar-se se a assinatura aposta no instrumento de procuração é mesmo a sua; (iii) o contrato de locação que enseja a ação revisional foi juntado de maneira incompleta e ilegível, ademais sem constar a página em que estaria aposta a assinatura do autor/locatário; (iv) em consulta ao sistema deste Tribunal, verifica-se a existência de certo número de ações relativas a locação em que o presente advogado aparece como representante da parte, e em ao menos algumas delas há outros elementos irregulares, como acima. 5. Possível, portanto, de ofício, e com observância do Enunciado 5 contido no Comunicado CG 424/2024, a determinação de que seja realizada a intimação pessoal do autor, convocando-o ao comparecimento pessoal em Juízo para confirmação dos atos praticados pelo advogado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação, de ofício. Tese de julgamento: «Diante da verificação da existência de indícios de prática de litigância predatória, necessária a adoção, de ofício, de medidas acauteladoras de que o autor de fato está ciente do ajuizamento da demanda e a deseja. __________________ Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4, 5, 9 e 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016707-68.2024.8.26.0007, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1020683-53.2024.8.26.0405, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição em branco. Transmissão eletrônica. Ônus do recorrente. Precedentes. Manutenção da decisão.
1 - Esta Corte possui entendimento de que é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso (AgRg no AREsp 670.836/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/9/2015). ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do agravo, ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.
1 - A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade da dívida cumulada com reparação por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor/recorrente. Determinação para que o agravante trouxesse aos autos documentos que demonstrassem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Apresentação de documentação incompleta. Prova constituída que não comprova a alegada situação de hipossuficiência financeira. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão fundada em prova oral. Alegada contradição com o laudo pericial. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.
«1. A pretensão de prevalência de uma prova (laudo pericial) sobre outra (prova testemunhal) não é matéria de nulidade ou de fundamentação incompleta, especialmente em julgamento pelo Conselho de Sentença, mas efetivo enfrentamento à valoração probatória, descabido na via do habeas corpus. ... ()
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549 - TRT18. Recurso ordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente. Ausência de reiteração. Prematuridade.
«É prematuro o recurso ordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da sentença pela mesma parte, se inexistente a reiteração do apelo após a publicação da decisão de embargos. Com efeito, não pode a parte que tinha ciência do incidente e entendia estar a prestação jurisdicional incompleta ocasionar um óbvio tumulto processual. Deixo de conhecer.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento.
1 - Impõe-se a preservação da decisão agravada ante a ausência do inteiro teor das razões do recurso especial interposto. Precedentes.... ()
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