Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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701 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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703 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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704 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Irregularidade de representação. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ. Parte que, intimada para sanar o vício, não o fez no prazo estabelecido. Agravo não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, durante cumprimento de sentença na qual se determinou a manutenção de penhora on line realizada em desfavor do devedor, sem prejuízo da concessão de novo prazo para pagamento da dívida. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem, desafiando agravo que não foi conhecido no STJ em decisão monocrática da Presidência. ... ()
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705 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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706 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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707 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Guia. Preenchimento. Número incompleto do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - As partes agravantes se insurgem contra a decisão da Presidência do STJ (STJ) que aplicou a Súmula 187/STJ ao presente caso sob o seguinte fundamento: « verificou-se a parte indicou erroneamente o número do Processo no STJ na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o número utilizado não corresponde ao dos presentes autos «. ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROFICIÊNCIA NO ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO. FALTA DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE ESTUDANTIL FOI REALIZADA INTRAMUROS. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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710 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO - ADMISSIBILIDADE.
1.A omissão de quaisquer requisitos da CDA, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da execução fiscal. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (art. 203 CTN).... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Dívida não paga no vencimento. Exercício regulara de direito do credor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Tribunal local que ante a apresentação incompleta da petição dos embargos de declaração não pôde tomar conhecimento de qual o objeto da controvérsia, não tendo a peça processual cumprido requisito essencial do ato. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão contratual e obrigação de não fazer c/c danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação da requerida.
«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13, de 1973 na instância extraordinária. Precedentes. ... ()
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713 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão completa e bem fundamentada. Provas documentais suficientes à solução da controvérsia. Preliminar rejeitada.
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714 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA SEM AS CLÁUSULAS GERAIS. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, uma vez que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal não continha as cláusulas gerais da apólice seguradora, somente as cláusulas relativas às condições especiais. A corte regional concedeu prazo de oito dias para regularização, mas, conforme registrado pelo TRT, « apesar de a decisão de ID. 38cc3c2 apontar a ausência das Cláusulas Gerais na minuta de Apólice de Seguro Garantia, estando, portanto, incompleta, assim como a ausência da comprovação de registro da apólice na SUSEP, a ré juntou, apenas, o registro na SUSEP, restando ausentes as Cláusulas Gerais da Apólice de Seguro apresentada . 3 - O art. 5º, I, do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 estabelece que o tomador/devedor ao escolher utilizar seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal deverá apresentar a apólice do seguro garantia. Pela referida disposição é razoável crer que a apólice deve ser apresentada em sua integralidade, principalmente no sentido de se averiguar a validade como um todo do documento apresentado. Há julgados desta Corte no mesmo sentido. 4 - No caso concreto, conforme registrado pelo TRT, não há como se desconsiderar que dentre as cláusulas especiais apresentadas, notadamente nos itens 6.1 e 10, há menção expressa a cláusulas constantes na parte geral da apólice não apresentada. Consta na cláusula 6.1: «Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais desta Apólice e, ainda, na cláusula 10: «Ficam mantidas as Condições Gerais não alteradas pela presente Condição . 5 - Nesse contexto, somente pela referida menção genérica não é possível saber quais cláusulas constantes na parte geral estariam sendo mantidas ou revogadas e se elas de alguma forma poderiam interferir ou gerar dúvida razoável quanto às disposições contidas no Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 de 16/10/2019, o que afeta a análise de validade do documento como um todo. Ressalte-se que a sentença (publicada em 22/09/2021) e o seguro garantia (apresentado em 21/10/2021) são posteriores ao referido Ato Conjunto. 6 - Por fim, registra-se que a menção feita na parte apresentada da apólice no sentido de que as cláusulas gerais poderiam ser acessadas por meio de sitio na internet (www.pottencial.com.br) e QR Code, no caso concreto, não suprem o vício constatado, uma vez que os referidos endereços não levam às clausulas gerais da apólice, mas, sim, à página inicial da seguradora, a qual apresenta diversos links, informações e produtos da empresa. 7 - Ademais, a consideração de documento fora do processo e constante em suposto link na internet poderia gerar dúvida razoável, uma vez que as cláusulas poderiam, em tese, ser facilmente alteradas. 8 - Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. Arestos colacionados oriundos de Turmas do TST são inservíveis, nos termo do art. 896, «a, da CLT. 9 - Agravo a que se nega provimento.
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715 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido . 2. DO CERCEIO DE DEFESA E DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, destaca-se que o TRT proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, explicitando o motivo de negar provimento ao agravo de petição e, inclusive, consignando as razões pelas quais entendeu que o agravo de petição da parte nem parece se referir ao processo em exame. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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716 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DIARISTA. QUEDA DE ESCADA. LESÃO NA COLUNA. PARAPLEGIA COMPLETA PERMANENTE.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DIARISTA. QUEDA DE ESCADA. LESÃO NA COLUNA. PARAPLEGIA COMPLETA PERMANENTE. Hipótese em que não se verifica o óbice processual que ensejou a negativa, pelo Tribunal de origem, de seguimento do recurso de revista da reclamante . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DIARISTA. QUEDA DE ESCADA. LESÃO NA COLUNA. PARAPLEGIA COMPLETA PERMANENTE. CULPA CARACTERIZADA . 1. No caso dos autos, a reclamante prestava serviços como diarista na residência do casal reclamado, tendo sofrido queda quando limpava a sacada da casa com a utilização de escada e pistola com jato de água com pressão. Em razão do acidente, a reclamante sofreu grave lesão na coluna, que lhe resultou em paraplegia completa e permanente. 2. Cediço que incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, nos moldes da CF/88, art. 7º, XXII. 3 . Na hipótese, tem-se como inobservado o dever geral de cautela por parte dos empregadores, não se podendo atribuir à empregada a causa do sinistro. Resta caracterizada, pois, a culpa dos reclamados . 4. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVIII . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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717 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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718 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, o autor apenas defende que « cumpriu todas as formalidades legais, visto que está em consonância com a Instrução Normativa 23/2003 do TST e a transcendência prevista no art. 896 - A, bem como a matéria em debate foi devidamente prequestionada, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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721 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou que o recurso de revista não preenche «os requisitos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 do C. TST e que o «v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST . 3. Nas razões do agravo, no entanto, a agravante, apenas defende, genericamente, o processamento do recurso denegado, não articulando nenhum argumento em contraposição aos óbices apontados, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Embargos rejeitados... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a manter o tratamento do menor autista no «Espaço Terapêutico Cinthia França". Inconformismo do requerente. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Descredenciamento da clínica onde era realizado o tratamento do infante que não foi devidamente comunicado. Não comprovação de que a clínica indicada presta serviços equivalentes à descredenciada. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 17. Tratamento incompleto que poderá acarretar atraso irreparável no desenvolvimento da criança. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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724 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial e da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ônus da parte.
1 - Cabe à parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias, assim como das necessárias à compreensão da controvérsia.... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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727 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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728 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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729 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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730 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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731 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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732 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo consignado na decisão agravada, para abertura da via recursal extraordinária é imprescindível a demonstração da cadeia completa de procuração. Na hipótese dos autos, embora identificada a irregularidade no âmbito desta Corte Superior e intimada a parte ora agravante para regularização da situação processual, quedou-se inerte; ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração dos advogados subscritores do apelo excepcional. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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747 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração dos advogados subscritores do apelo excepcional. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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749 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Agravo improvido.
1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... ()
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750 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto, requerendo a complementação do exame criminológico. Inviabilidade. Exame criminológico que, embora incompleto, anota conclusão favorável. Complementação sequer necessária, in concreto, especialmente em razão do quadro positivo e da assimilação da terapêutica penal pelo recorrido, o qual ostenta bom comportamento, não registra falta disciplinar e ainda remiu 230 dias de pena pelo estudo. Presentes os requisitos autorizadores da progressão de regime. Improvido
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