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Jurisprudência sobre
decisao incompleta

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Doc. VP 837.7064.4799.1481

851 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados... ()

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Doc. VP 206.2322.7007.0200

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 183.0393.6003.3300

853 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Publicações de obras lítero-musicais. Município de dois córregos. Completa ausência de específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. VP 134.1623.0001.2700

854 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Julgamento simultâneo.

«1 Embargos de declaração. Acréscimo de fundamentos à decisão embargada, proferida em favor da parte embargante. Ausência de interesse recursal. ... ()

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Doc. VP 162.2681.7004.3200

855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 162.3622.4002.7900

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 181.9780.6001.4100

857 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 181.9780.6004.5700

858 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 181.9780.6005.7100

859 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 241.0250.7127.7276

860 - STJ. Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Real periculosidade do paciente. Modus operandi. Indicação de endereço incompleto na delegacia. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Parecer ministerial pela concessão do writ. Habeas corpus denegado.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312... ()

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Doc. VP 1688.4063.1661.5000

861 - TJSP. CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Dano moral efetivamente existente, decorrente dos dissabores oriundos da desídia da recorrente, que negativou o nome do recorrido após o cancelamento do serviços, por débitos que não eram de sua responsabilidade - Valor indenizatório. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Ementa: CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Dano moral efetivamente existente, decorrente dos dissabores oriundos da desídia da recorrente, que negativou o nome do recorrido após o cancelamento do serviços, por débitos que não eram de sua responsabilidade - Valor indenizatório fixado de forma condizente com a situação posta nos autos, não comportando reparo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Condeno a ré ao pagamento de verba honorária, fixada em 15% do valor atualizado da condenação.

CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Dano moral efetivamente existente, decorrente dos dissabores oriundos da desídia da recorrente, que negativou o nome do recorrido após o cancelamento do serviços, por débitos que não eram de sua responsabilidade - Valor indenizatório fixado de forma condizente com a situação posta nos autos, não comportando reparo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Condeno a ré ao pagamento de verba honorária, fixada em 15% do valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. VP 709.0062.0972.2678

862 - TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A parte recorrente, mesmo intimada para complementar o valor do depósito recursal realizado a menor não o fez, sobressaindo, assim, a deserção do apelo. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º .... ()

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Doc. VP 192.9400.4000.3600

863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, vício formal. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()

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Doc. VP 164.0430.1000.3800

864 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato. Exames incompletos. Irrazoabilidade. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Necessidade de reinterpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 454/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 354.5793.3352.6237

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários. Decisão que indefere o benefício da gratuidade pela ausência de comprovação nos autos da necessidade do benefício e por ser o agravante advogado e bastante militante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Documentos incompletos e inconsistentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 314.8945.7933.8859

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum. Servidores Públicos Estaduais pertencentes à Secretaria da Educação. Recálculo dos adicionais temporais (sexta-parte e quinquênios). Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução pelo valor postulado pelos exequentes. ... ()

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Doc. VP 221.0190.8763.8961

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da represe ntação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. VP 221.1171.0849.4324

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 221.1171.0782.9234

869 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 221.0051.2541.2616

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 221.0051.2245.8215

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 220.9230.1240.2110

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 220.9160.6739.9545

873 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. VP 220.8111.0327.1261

874 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Decisão da presidênciaque não conheceu do recurso em virtude da ausênciada cadeia completa de procurações. Descumprimentoda determinação de regularização da representaçãoprocessual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões quejustifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. VP 220.6021.2963.4560

875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/stj. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 220.5251.2642.7602

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 220.5251.2534.8739

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 230.3280.2160.2142

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Pedido de intimação exclusiva de advogada. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 163.9800.9005.7200

879 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Anulação de ofício. A fundamentação é pressuposto essencial que garante legitimidade, validade e eficácia a toda e qualquer decisão judicial, por refletir o meio adequado de verificação dos excessos e limites de atuação do Estado-Juiz, sob pena de fulminar o ato decisório de completa nulidade. Julgaram prejudicado o recurso.

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Doc. VP 190.1071.8001.8000

880 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 190.1071.8003.8600

881 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 190.1071.8001.4600

882 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 190.1071.8004.0100

883 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 190.1071.8004.4000

884 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 190.1071.8009.7400

885 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 190.1071.8012.8100

886 - TST. Recurso de revista contra decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 190.1071.8012.5700

887 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 190.1071.8012.6900

888 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 190.1071.8013.2100

889 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 190.1071.8010.2200

890 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 190.1071.8014.5400

891 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 190.1071.8002.3200

892 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 190.1071.8007.4700

893 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 181.7850.1002.9400

894 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 181.9780.6002.2700

895 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 181.9780.6005.9000

896 - TST. ?recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 181.9780.6006.2400

897 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 172.5562.6001.9900

898 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 172.5562.6002.7500

899 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 172.5562.6002.8200

900 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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