Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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901 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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902 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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903 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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904 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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905 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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906 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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907 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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908 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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909 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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910 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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911 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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912 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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913 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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914 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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915 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Representação processual no recurso especial. Irregularidade não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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917 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM .
A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - perrelationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 3. COMPOSIÇÃO SALARIAL. SALÁRIO DISSIMULADO. FRAGMENTAÇÃO EM PARCELAS VARIADAS. FRAUDE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ATRIBUÍDA A TAIS VERBAS POR NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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918 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e falta de procuração. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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920 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos infringentes e petição do recurso especial. Agravo não provido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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921 - TJSP. lncêndio - Higidez do quadro probatório - Confirmação pela vítima e pela policial do episódio delitivo - Confissão - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória.
Pena-base - Fixação acima do mínimo legal adequada - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum. Semi-imputabilidade - Inocorrência - art. 26, parágrafo único, do CP, aplicável aos casos de perturbação da saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado - Inexistência, diante dos elementos cognitivos amealhados, de dúvida razoável sobre o comprometimento psíquico - Ausência de imposição legal - Determinação sujeita ao convencimento do magistrado, possibilitada, amplamente, a defesa. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão que rejeitou o reconhecimento da revelia e determinou a realização de nova citação - Insurgência dos autores, com a pretensão de reconhecimento da validade da citação - Rejeição - Endereço incompleto - Impossibilidade- Inexistência de provas de que se trata de condomínio edilício comercial ou de que a recebedora da carta tenha legitimidade para recebimento - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Revelia não reconhecida - Necessidade de se proceder à nova citação com endereço completo, exatamente como consta no cadastro CNPJ ou contrato social - Recurso desprovido
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923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Extinção. Ônus sucumbenciais. Ausência de cópia da íntegra da decisão agravada. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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924 - STF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Falta de peça obrigatória para a formação do instrumento. Súmula 288/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.6.2006.
«Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, ausência do despacho negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (CPC, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, redação). Precedentes. ... ()
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925 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria compulsória. Estágio probatório incompleto. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviável.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. ... ()
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO NA ORIGEM.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.... ()
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO NA ORIGEM.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a extensão da tutela recursal.... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Documento ilegível. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente, incompleta ou ilegível qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia da certidão de intimação da decisão agravada, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento. O documento ilegível é considerado inexistente.... ()
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929 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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930 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão de reajuste. Precatório alimentar. Preferência no pagamento. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º e Resolução 115/2010, artigo 10, § 2º. Vítima de acidente vascular cerebral com hemiparesia completa à esquerda. Doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido.
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
arguição de omissão no acórdão - Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados... ()
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932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
arguição de omissão no acórdão - Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados... ()
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933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
arguição de omissão no acórdão - Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados... ()
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934 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, nos exatos termos do CF/88, art. 93, IX Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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935 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão regional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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936 - STJ. Prova digital. Cadeia de custódia. Necessidade de comparar a hash do arquivo espelhado com a daquele apresentado no processo. Parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis. Inadmissibilidade.Direito processual penal. Agravo regimental. Prova digital. Cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ordem concedida. CPC/2015, art. 926. CPP, art. 157, § 1º. e CPP, art. 158.
A questão em discussão consiste em saber se a prova digital obtida mediante busca e apreensão, com parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis, pode ser admitida em juízo. ... ()
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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão determinou o bloqueio de valores para efetivação de tutela de urgência não cumprida, referente a procedimento cirúrgico -
Bloqueio de valores - O bloqueio determinado é devido e deve corresponder ao montante necessário para realização do procedimento solicitado, nos termos determinados em acórdão precedente - Astreintes - A decisão agravada determinou o bloqueio do valor referente ao procedimento cirúrgico - É possível o cumprimento provisório das astreintes, que será, todavia, incompleto, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória - Precedentes do STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - A exigência de caução é considerada razoável para garantir a restituição dos valores em caso de êxito da parte ré na demanda principal - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
... ()
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939 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
... ()
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940 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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941 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência da cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Não atendimento da intimação no prazo assinalado para sanar o vício. Preclusão temporal.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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942 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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943 - TST. Recurso de revista interposto pela fertimport em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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944 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela vicunha têxtil s.a em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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945 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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946 - TJSP. Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia. Alegação de ausência de impugnação ao pedido e de desnecessidade da prova, de elevado custo para os autores. Prova pericial que, ao contrário do sustentado, exsurge imprescindível em casos que tais, permitindo a completa identificação do imóvel. Prevalência do interesse público. Precedente deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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947 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicinal.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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948 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença.
«Conforme disposto no acórdão regional, o juiz de primeira instância proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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949 - TST. Recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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950 - TST. Recurso de revista da autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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