(DOC. VP 241.1090.3900.9312)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Não consta dos autos a cópia das contrarrazões do recurso especial, peça obrigatória à formação do instrumento, conforme disposto no CPC, art. 544, § 1º (na redação vigente à luz da Lei 10.352/01). 3 - Agravo regimental não provido.

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