Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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801 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil.ausência de cadeia completa de procuraçõesconferindo poderes ao subscritor do recursoespecial. Descumprimento da determinação deregularização da representação processual.manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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802 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados... ()
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803 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados... ()
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804 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados... ()
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805 - STF. Sentença. Estrutura. Fundamentos fáticos e jurídicos.
«Todo e qualquer órgão investido do ofício judicante ao sentenciar na lide, há de lançar os fundamentos fáticos e de direito que autorizaram a conclusão. Nisso está a diferença entre simples decisão e julgamento, incumbindo ao Estado-Juiz apresentar a prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível.... ()
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806 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Redução do prazo prescricional inaplicável ao agente que completa setenta anos após a sentença condenatória. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Preparo incompleto. Ausência de pagamento das custas locais. Intimação para recolhimento. Deserção.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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809 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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810 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
ADEQUAÇÃO. Não há previsão legal de recurso específico para atacar decisão que indefere a instauração do incidente de insanidade mental, havendo precedentes desta Corte apontando para cabimento de correição parcial, recurso em sentido estrito e apelação, Assim, pela incidência do princípio da fungibilidade recursal, vai conhecida a presente correição parcial. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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814 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Pleito de transferência do sentenciado para outro estabelecimento prisional - Impossibilidade - Decisão de origem suficientemente fundamentada na completa inconveniência da remoção do apenado - Decisão mantida - Cautelar Indeferida... ()
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815 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Seguro - Furto de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - O descumprimento de decisão preclusa impede a visão completa da movimentação de ativos financeiros e demonstra que o autor não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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816 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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818 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM DEFINITIVA QUANDO BENEFICIÁRIO COMPLETA 60 ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Este Tribunal Superior tem o entendimento de que, a despeito da previsão legal de isenção de exame médico pela Previdência Social ao beneficiário de aposentadoria por invalidez após completar sessenta anos de idade (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II), não existe previsão legislativa no sentido de que a aposentadoria por invalidez se transforme em aposentadoria definitiva quando o trabalhador completa sessenta anos de idade. Assim, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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819 - TJSP. Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida.
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820 - STM. Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.
«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... ()
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821 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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822 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Irregularidade na representação das partes. Falta de cadeia completa de procurações. Enunciado administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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824 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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825 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Aplicabilidade do Código Civil de 1973. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo do STJ 02, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, que é o caso. ... ()
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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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827 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fac-símile ilegível. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - «A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam protocolizados no prazo (AgRg no AREsp 539.603/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração que não foram conhecidos por irregularidade formal. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental não conhecido. CPC/2015, art. 1.026.
«1. Na hipótese em que os embargos de declaração não são conhecidos por irregularidade formal, como ocorre no presente caso, em que a petição apresentada via fac-símile não correspondia com o original, ou em outras situações semelhantes, porque também alusivas exclusivamente ao conhecimento do recurso - tais como intempestividade, ausência de procuração, fac-símile não acompanhado do original, fac-símile ou originais protocolados de maneira incompleta, falta de assinatura - , descabe cogitar de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO GENESEAS -
Determinação para que sejam apresentadas as demonstrações contábeis das recuperandas, auditadas pela empresa Ernst & Young, relativas ao ano de 2021, considerando-se não conforme a documentação apresentada por auditoria posterior, realizada por empresa diversa - Decisão Singular que declara a conformidade dos documentos apresentados por Auditoria diversa e autoriza a realização da AGC - Insurgência recursal que pretende a suspensão assemblear e extinção do feito pelo desatendimento da determinação colegiada - Pertinência - Elementos de convicção que autorizam a conclusão de que as demonstrações financeiras certamente foram elaboradas e auditadas pela E&Y e há recusa ilegítima recusa em sua apresentação - Falta de transparência e incompleta instrução do pedido inicial - Extinção do feito - Agravo provido nos autos 2063788-2024.8.26.0000, j. aos 20 de agosto de 2024 - Perda superveniente do interesse recursal. ... ()
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833 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a empresa não aponta em seu arrazoado, de forma específica, qual o tema que deixou de ser analisado, tampouco o prejuízo decorrente da ausência de manifestação. Mas limita-se a rediscutir o mérito do julgado proferido pela Corte Regional, buscando nova decisão que lhe seja favorável. Anota-se que não basta a simples alegação de que a prestação jurisdicional está incompleta, pois há necessidade de que fiquem explícitas as questões não abordadas e a necessidade e a utilidade da manifestação. Logo, permanecem incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. ... ()
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834 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou recesso. Ausência de comprovação por documento idôneo.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de eventual feriado local ou recesso forense deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça mediante páginas extraídas da internet. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação dos exequentes.
«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. Precedentes. ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, face a incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação da exequente.
«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. Precedentes. ... ()
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837 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à análise da negativa em relação aos temas «horas extras - tempo à disposição do empregador - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - tempo despendido com deslocamento entre a portaria e o vestiário e troca de uniforme e «turno ininterrupto de revezamento - fixação da jornada - norma coletiva - prestação de horas extras - invalidade, aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º. No tema remanescente («hora noturna de sessenta minutos - previsão em norma coletiva mediante o pagamento de adicional superior ao legal), verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência do credor fiduciante contra o indeferimento da medida liminar. MORA. Impossibilidade do conhecimento ex officio da abusividade das cláusulas dispostas em contratos bancários. Súmula 381 do C. STJ. Eventual capitalização dos juros não constitui fundamento para a descaracterização da mora. Parte contrária sequer citada. Relação jurídico-processual incompleta. Recepção do Decreto-lei 911/69 pela CF/88 já reconhecida pelo C. STF. Presentes os elementos e condições da ação e comprovada a mora, a liminar de busca e apreensão deve ser deferida. Inteligência do art. 3º do aludido regramento. Inadimplemento demonstrado. Missiva enviada para o endereço declinado no contrato, à agravada. Subsunção ao entendimento exarado pelo C. STJ, nos termos do art. 1.036, CPC. Decisão reformada, concedendo-se a liminar. RECURSO PROVIDO.... ()
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839 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Preclusão temporal. Aplicação da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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840 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Preclusão temporal. Aplicação da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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841 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Decisão que reconheceu a incidência das astreintes pelo incompleto fornecimento dos insumos - Insurgência - Desprovimento - Possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública reconhecida inclusive em sede de recursos repetitivos perante o STJ - Cumprimento integral e tempestivo da ordem judicial não demonstrado pela Fazenda - Intimação via portal eletrônico é suficiente para incidência da multa - Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 de 2016 e do art. 183, § 1º do CPC - Não se verifica desvirtuamento da finalidade das astreintes ou decisão «extra petita - Multa com previsão legal, que decorre de inação da parte recorrente - Valor que não se afigura desproporcional, cujo limite já havia sido fixado de antemão - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se que, mesmo após a intimação para regularização, não foi apresentada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial (Dr. Bruno Chacon Brandão). Nesse contexto, «É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 1659792/AP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 24/6/2020). ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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844 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada da cadeia completa de procurações. A parte quedou-se inerte diante da intimação para regularização do vício. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.agravo desprovido.
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845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Condenação de honorários sobre o valor da condenação - cabimento - art. 85, §2º do CPC - Embargos rejeitados... ()
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