(DOC. VP 181.9292.5015.4500)
TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à análise da negativa em relação aos temas «horas extras - tempo à disposição do empregador - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - tempo despendido com deslocamento entre a portaria e o vestiário e troca de uniforme» e «turno ininterrupto de revezamento - fixação da jornada - norma coletiva - prestação de horas extras - invalidade», aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º. No tema remanescente («hora noturna de sessenta minutos - previsão
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