(DOC. VP 196.4264.2002.2600)

STJ. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração que não foram conhecidos por irregularidade formal. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental não conhecido. CPC/2015, art. 1.026.

«1. Na hipótese em que os embargos de declaração não são conhecidos por irregularidade formal, como ocorre no presente caso, em que a petição apresentada via fac-símile não correspondia com o original, ou em outras situações semelhantes, porque também alusivas exclusivamente ao conhecimento do recurso - tais como intempestividade, ausência de procuração, fac-símile não acompanhado do original, fac-símile ou originais protocolados de maneira incompleta, falta de assinatura - ,

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