Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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601 - STJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não deferiu pedido de busca e apreensão temporária de «unidades centrais de processamento» (CPUs) de computadores e laptops de quatro dos recorridos. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estelionato. Vício na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos. Regularização no prazo assinalado. Não ocorrência. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, vício que não foi sanado no prazo assinalado pela Presidência do STJ, revela- se correta a decisão que não conheceu do recurso. Súmula 115/STJ. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo em recurso especial não conhecido por falta de cadeia completa de procurações. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I. Não se conheceu do agravo em recurso especial pela falta de juntada da cadeia completa de procurações do advogado subscritor da petição. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Ministério Público pleiteia a anulação do exame criminológico realizado, argumentando que não houve avaliação psiquiátrica do sentenciado, requerendo a cassação da decisão e a realização de nova perícia com participação de médico psiquiatra. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que concedeu à autora-apelante o prazo de cinco dias para apresentação de determinados documentos para comprovar a alegada pobreza, ou, então, recolher a quantia correspondente às despesas do recurso. Tudo sob pena de deserção. Recorrente que, apesar de advertida, juntou documentação de forma incompleta e não recolheu o preparo. Decisão monocrática posterior que não conheceu do apelo em razão da deserção. Agravo interno. Sem razão. Se a agravante não acostou a documentação listada pela decisão anterior e não recolheu o preparo, era mesmo de rigor o reconhecimento da deserção, ainda mais porque foi expressamente advertida de que, não o fazendo, seu apelo não seria conhecido. Recurso desprovido, com determinação... ()
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606 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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607 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância dos requisitos dos, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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608 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, III do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Decisão agravada. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo regimental improvido.
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610 - STJ. Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Juntada apenas do substabelecimento. Súmula 115/STJ.
1 - A decisão agravada consignou (fl. 196, e/STJ): « Mediante análise do recurso de FRISUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Lorena Rodrigues França. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 191, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Gilberto Vieira Leite Neto. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 10/10/2008.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado». ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pois não refutou, de forma adequada, o óbice da Súmula 115/STJ no que se refere à ausência da cadeia completa de procurações. ... ()
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613 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação do instrumento. Ausência de peças essenciais. Recurso improvido.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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614 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes à subscritora do apelo nobre e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... ()
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615 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes ao subscritor do apelo nobre, o que impede seu conhecimento. ... ()
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616 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes ao subscritor do apelo nobre, o que impede seu conhecimento. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes aos subscritores do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
«1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá a abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. (Enunciado administrativo 5/STJ). ... ()
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623 - TJSP. Inventário e partilha. Prova pericial visando à apuração de haveres do espólio em duas sociedades. Homologação sem levar em conta as impugnações apresentadas, remetendo-se as partes às vias ordinárias. Descabimento. Discussão decorrente de simples análise da prova, que não pode ser considerada de alta indagação. Decisão cassada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).
Se o laudo pericial que apurou os haveres do espólio em sociedade é falho e incompleto, tais impugnações deverão ser apreciadas pelo juiz nos próprios autos de inventário, descabendo remeter-se as partes às vias ordinárias.... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.
1.As diferenças existentes oriundas do pagamento incompleto do débito podem ser objeto de requisição complementar, em linha com a resolução 303 do CNJ.... ()
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625 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto da guia gru. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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626 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto da guia gru. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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627 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto das guias gru e gfip. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, se nelas for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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628 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Meio liberatório que é, visando extinguir a obrigação, a consignação deve abranger a dívida inteira sem acréscimo ou diminuição, sob pena de não produzir efeito algum. Hipótese concreta em que a demandante se apresenta como inadimplente contumaz, não adimplindo contrato e aditivo. Impossibilidade de utilizar-se da consignação com efeito de pagamento ofertando valor incompleto. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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629 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Transcendência econômica constatada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Mantida a irregularidade. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual.... ()
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631 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL - NÍVEIS E SUBNÍVEIS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Intimação para corrigir o vício. Desatendimento. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[é] inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. 2.437.822, R elator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Dilação de prazo. Pedido indeferido. Ausência da cadeia completa de procurações
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Decisão agravada. Ausência.
1 - A formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 525, I, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias ao exame da controvérsia. Precedentes. ... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a manter o tratamento da menor autista na Clínica Inspiratio. Inconformismo da autora. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Redução indevida da carga horária do tratamento. Não comprovação de que as clínicas indicadas prestam serviços equivalentes e que possuem vagas para atendimento imediato da menor. Tratamento incompleto que poderá acarretar atraso irreparável no desenvolvimento da criança. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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636 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Laudo oficial prevalência. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.
«1. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem entendido como devida a gradação da verba indenizatória, nos termos da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09. A qual dispõe: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez ... ()
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637 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS.: 102 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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638 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela deserção do recurso de revista. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas defende, genericamente, que «preencheu todos os pressupostos legais e que «restou amplamente demonstrado o necessário acolhimento do Recurso de Revista, ante a total violação legal ao art. 896, s «a e «c da CLT, não articulando nenhum argumento em contraposição à deserção, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no agravo em recurso especial não sanada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da cadeia completa de procurações.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que fosse acolhida totalmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso não foi provido. ... ()
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641 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Laudo pericial incompleto. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de exame de corpo de delito ou caráter inconclusivo do exame. Possibilidade de aferição da materialidade por meio de outras provas. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não tendo a tese segundo a qual o laudo pericial de corpo de delito estaria incompleto, com página suprimida e outras duplicadas, sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Concurso público. Fase de sanidade física e mental. Exame oftalmológico incompleto. Culpa de terceiro. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.
«1. O Tribunal a quo, no caso dos autos, assentou que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o ato de eliminação da agravada do concurso em razão da apresentação de laudo médico incompleto, por não ser razoável exigir o controle prévio do candidato sobre o conteúdo do laudo de exame, pois não possui conhecimentos médicos especializados, além do que não pode compelir o profissional de saúde para submetê-lo a exame sem indicação clínica. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
1.Decisão que revogou os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à agravante determinando que recolha todas as custas e despesas processuais, bem como multa por litigância de má-fé equivalente a cinco vezes o valor dessas custas e despesas processuais. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça Gratuita. Indeferimento ao fundamento de estar incompleta a juntada dos documentos requisitados. Conjunto probatório suficiente a configurar a concessão da benesse. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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650 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II.
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, deixou expresso que a reclamante era « a autoridade máxima no PAB onde desempenhava as funções de gerente, sendo hierarquicamente superior ao caixa que também trabalhava no PAB e subordinada tão somente ao gerente geral da agência. Ainda, revela a prova oral que a reclamante dispunha de autonomia para definir os limites das operações dos clientes conforme alçada conferida pelo sistema, que podia submeter casos à análise do comitê de crédito, que detinha a chave do cofre e que era responsável por uma carteira de aproximadamente 800 clientes «. Concluiu que «o conjunto probatório confirmou as atribuições de fidúcia especial na forma da tese de defesa, estando plenamente caracterizado o cargo de confiança de gerente bancário, sendo a ela aplicável o art. 224, §2º, da CLT (jornada de 8 horas) e a Súmula 287/TST «. Em síntese, o Tribunal Regional deixou claro que o cargo de gerente de Posto de Atendimento (PAB) não se confunde com gerente-geral de agência bancária, e que, da análise das atribuições da reclamante, esta não se enquadra na exceção do CLT, art. 62, II. Observe-se que conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas - o que é defeso nesta esfera recursal, a teor da já citada Súmula/TST 126. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados, bem como à Súmula 102/TST, visto que foram analisadas as reais atribuições da reclamante para seu enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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