(DOC. VP 155.9853.2000.2000)

TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Meio liberatório que é, visando extinguir a obrigação, a consignação deve abranger a dívida inteira sem acréscimo ou diminuição, sob pena de não produzir efeito algum. Hipótese concreta em que a demandante se apresenta como inadimplente contumaz, não adimplindo contrato e aditivo. Impossibilidade de utilizar-se da consignação com efeito de pagamento ofertando valor incompleto. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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