Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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951 - TST. Recurso de revista interposto pela copel em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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952 - TST. Recurso de revista interposto pela autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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953 - TST. Recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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954 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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955 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que de que não se conhece.... ()
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956 - TST. Recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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957 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou os embargos de declaração. Agravo não conhecido. Ausência de cadeia completa de substabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por ausência da cadeia completa de substabelecimento. ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Votuporanga - Penhora do bem imóvel - Decisão judicial determinando a qualificação completa do depositário do bem - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 - Indicação, ademais, que deve ser cumprida pelo Oficial de Justiça, quando da penhora - CPC, art. 838 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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960 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de cobrança, sob a justificativa de ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica por parte dos requerentes. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação do instrumento. Cópia integral. Ausência de peças essenciais. Recurso improvido.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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963 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Cda. Liquidez. Ausência de cópia da íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido e da decisão agravada. Peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente, deixou de apresentar a cópia integral das contrarrazões ao recurso especial inadmitido e da decisão agravada.... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de admissibilidade proferida pela Corte local, bem como a certidão expendida na origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para a nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência desta corte superior mantida. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem apresentação da cadeia completa de procurações e substabelecimentos procuratórios. Intimação. Exaurimento do prazo. Preclusão temporal. Recurso inexistente.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme E nunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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969 - STJ. Processual civil. Intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento. Não cumprimento dentro do prazo. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1 - Conforme consignado na decisão impugnada, verificou-se nos presentes autos que a parte insurgente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Emerson Lima Pacheco. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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971 - STJ. Administrativo. Telefonia. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Recurso especial não conhecido. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973 (fl. 264). ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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973 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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974 - TST. Embargos da reclamada. Preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Turma do TST apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de a Turma do TST não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume o CLT, art. 832. ... ()
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975 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CPC/1973, art. 458. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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978 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade da decisão da turma do TST por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Turma do TST apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC/1973. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso anterior à vigência do código fux. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Dessa forma, aplica-se o CPC, de 1973 ao caso dos autos. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência da cadeia completa de substabelecimentos. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos. Intimação específica. Prazo transcorrido. Incidência in albis da súmula 115/STJ. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante
1 - a constatação de vício na representação processual, decorrente da ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso. A parte foi devidamente intimada para sanar a irregularidade, mas... ()
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992 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO, CULPA POR OMISSÃO E NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADOS PELA PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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993 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Bloqueio indevido da conta corrente do recorrido, com retenção de valor nela depositado, sendo determinado o desbloqueio apenas em sentença. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação".
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994 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Débitos indevidos em conta corrente, no valor total de R$ 7.000,00. Determinação de devolução do valor de R$ 6.000,00, pois o banco estornou apenas a quantia de R$ 1.000,00. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Débitos indevidos em conta corrente, no valor total de R$ 7.000,00. Determinação de devolução do valor de R$ 6.000,00, pois o banco estornou apenas a quantia de R$ 1.000,00. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação".
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995 - TJSP. Consumidor - Ausência de ilícito praticado pela empresa ré, que atuou nos exatos termos contratados - Danos morais inocorrentes, até porque não narrada na inicial, tampouco demonstrada, qualquer consequência de especial gravidade no curso da relação jurídica celebrada entre as partes que justificasse a reparação pretendida - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de Ementa: Consumidor - Ausência de ilícito praticado pela empresa ré, que atuou nos exatos termos contratados - Danos morais inocorrentes, até porque não narrada na inicial, tampouco demonstrada, qualquer consequência de especial gravidade no curso da relação jurídica celebrada entre as partes que justificasse a reparação pretendida - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da Justiça conferida à parte recorrente. Debora Romano Menezes Juíza Relatora
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996 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Revelia - Correto o julgamento de parcial procedência da demanda, pois considerados os valores efetivamente pagos pelo recorrente - Impossibilidade de reparação de danos materiais hipotéticos, ou Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Revelia - Correto o julgamento de parcial procedência da demanda, pois considerados os valores efetivamente pagos pelo recorrente - Impossibilidade de reparação de danos materiais hipotéticos, ou seja, correta a não condenação do réu ao pagamento de valores ainda não quitados pelo autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não apresentadas contra-razões pela parte adversa.
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997 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Juros aplicados não são abusivos e foram plenamente aceitos pela recorrente, quando da contratação - Juros não precisam estar exatamente na média aplicada pelas demais instituições financeiras, sendo Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Juros aplicados não são abusivos e foram plenamente aceitos pela recorrente, quando da contratação - Juros não precisam estar exatamente na média aplicada pelas demais instituições financeiras, sendo opção da contratante a escolha da contratação com quem lhe aprouver - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, se comprovada a cessação de sua situação de miserabilidade jurídica.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual e da deserção. ... ()
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999 - TJSP. CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Cláusula 3ª (fls. 11) do contrato celebrado entre as partes que estabelece responsabilidade da recorrente pelas compras para facilitar a execução do projeto, não tendo sido os produtos devidamente entregues e ausente prova de Ementa: CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Cláusula 3ª (fls. 11) do contrato celebrado entre as partes que estabelece responsabilidade da recorrente pelas compras para facilitar a execução do projeto, não tendo sido os produtos devidamente entregues e ausente prova de culpa da recorrida pelo ocorrido - Descumprimento parcial do contrato corretamente reconhecido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, condenando-se a recorrente ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da Justiça concedida. Sem verba honorária, por não haver Patrono pela parte adversa. Débora Romano Menezes Juíza Relatora
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1000 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AMPARO NO CPC, art. 924, II. SUPERVENIENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo . Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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