(DOC. VP 599.0333.5440.9074)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Votuporanga - Penhora do bem imóvel - Decisão judicial determinando a qualificação completa do depositário do bem - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 - Indicação, ademais, que deve ser cumprida pelo Oficial de Justiça, quando da penhora - CPC, art. 838 - Decisão reformada - Agravo provido

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