Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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751 - STJ. Administrativo. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ausência de cadeia completa de procuração. Irregularidade na representação processual. Incidência do enunciado n 115 da Súmula do STJ.
«I - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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752 - STJ. Tributário. Contribuição adicional. Senai. Ausência de cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Eventual falha na digitalização. Necessidade de certificação.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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753 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Habilitação de herdeiros. Ausência de cadeia completa de procurações. Recurso especial não conhecido. Juntada fora do prazo. Preclusão temporal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu a habilitação apenas da pensionista habilitada à pensão por morte, indeferindo o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros ora agravantes. NoTribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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754 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para saneamento não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
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755 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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756 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso. Ausência de cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva. Decisão que indefere o benefício da gratuidade. Inconformismo do requerido. Desacolhimento. Presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Propriedades, investimentos e empréstimos feitos a terceiro que são aptos a afastar a hipossuficiência alegada. Documentos incompletos e inconsistentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Decisão que indefere o benefício da gratuidade. Inconformismo dos autores. Desacolhimento. Presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Depósitos em conta que demonstram renda acima de três salários mínimos. Documentos incompletos e inconsistentes com a hipossuficiência alegada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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760 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual deficiente. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Intimação sem regularização. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Honorários mantidos.
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761 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e falta de procuração. Agravo interno desprovido.
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762 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 3. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDDE DA CONCESSÃO. TESES RECURSAIS CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Mantida a irregularidade. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual.... ()
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764 - TJSP. CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Bloqueio indevido de conta corrente, sem justificativa plausível - Valor do dano moral fixado de forma proporcional ao agravo sofrido pelo recorrido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 Ementa: CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Bloqueio indevido de conta corrente, sem justificativa plausível - Valor do dano moral fixado de forma proporcional ao agravo sofrido pelo recorrido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Mantida a irregularidade. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual.... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Mantida a irregularidade. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual.... ()
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo Chevrolet Tracker de placa FUA-3A38, bem como determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer de placa FOY-0A13 - Veículo Chevrolet Tracker que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, inexistindo prova de que ele é utilizado para fins profissionais, sendo certo, ainda, que o fato de o automóvel ter sido adquirido na modalidade PCD não constitui óbice à sua penhora - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer, nada dispondo sobre a alegada impenhorabilidade desse automóvel, o que impede qualquer manifestação deste Tribunal sobre o assunto - Recurso desprovido
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768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Nulidade. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Ausência da cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ. Omissão no julgado. Não ocorrência.
«I - De acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na decisão embargada, existir ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão que comprometa a exata compreensão daquilo que tiver sido decidido, sem modificar-lhe a substância, em regra, podendo, ainda, serem acolhidos para sanar equívoco flagrante acerca da matéria recorrida. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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770 - STJ. Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.
«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... ()
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771 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, concluindo pela possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado, nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. 2. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu correta a jornada fixada na sentença, levando em conta a prova testemunhal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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772 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional da isonomia, bem como na aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12. Na hipótese, houve expresso pronunciamento regional a respeito das questões jurídicas suscitadas pela agravante, com a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e suficiente, não havendo falar-se em nulidade do v. acórdão regional por ausência de fundamentação ou fundamentação incompleta, estando intacto o CF/88, art. 93, inciso IX.... ()
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773 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional da isonomia, bem como na aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12. Na hipótese, houve expresso pronunciamento regional a respeito das questões jurídicas suscitadas pela agravante, com a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e suficiente, não havendo falar-se em nulidade do v. acórdão regional por ausência de fundamentação ou fundamentação incompleta, estando intacto o CF/88, art. 93, inciso IX.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Exercício regular de direito do credor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.
«1 - Violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Tribunal local que, ante a apresentação incompleta da petição dos embargos de declaração, não pôde tomar conhecimento de qual o objeto da controvérsia, não tendo a peça processual cumprido requisito essencial do ato. ... ()
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775 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO TARDIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme consta na decisão agravada, o § 11 do CLT, art. 899 preceitua que «O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Sobre a matéria, vale consignar que a 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquelas oportunidades que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso de revista estava incompleta, não atendendo aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir pela deserção do recurso de revista da reclamada sem possibilitar a regularização do preparo, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, segundo a qual: « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.. Assim, considerando que a reclamada, quando da interposição de agravo de instrumento, apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ( fl. 382 - Id Num. da39441 - Pág. 1 ), correta a decisão agravada que afastou a deserção do recurso de revista e prosseguiu no exame dos demais pressupostos da revista, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido . CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula 331/STJ, uma vez que o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização de produtos, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é inviável qualquer condenação quando evidenciada a existência de contrato mercantil entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Precedentes. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido, com imposição de multa.
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776 - STJ. processual civil. Súmula 115/STJ. Incidência. Ausência de cadeia completa de procurações. Regularização não procedida oportunamente. Preclusão. Decisão mantida. Agravo.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto, em autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, entre outras determinações, fixou multa diária no caso de descumprimento de obrigações vencidas. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. ... ()
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777 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - JORNADA EXCESSIVA. Os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso, visto que a parte recorrente cita fonte de publicação, cujo registro, como repositório autorizado de jurisprudência do TST, foi cancelado pelo despacho proferido pelo então Presidente desta Corte, em 17/09/2015, DEJT: caderno judiciário do TST,
Brasília, DF, 1816, p. 2, 18 set. 2015. Nota-se que o recurso de revista foi interposto em 2017. Aplicabilidade da Súmula 337, I, «a, do TST. Ademais, ainda que assim não fosse, os arestos não se mostram específicos, o que atrairia a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - TRECHO QUE NÃO INDICA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida no recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange todos os aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pela turma julgadora. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração do julgado, a parte recorrente não logrou preencher o requisito previsto no, I do § 1º-A do art. 896. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, na hipótese dos autos, os requisitos impostos pela regra contida na Lei 5.584/70, art. 14 permanecem em vigor e merecem plena observância das partes, inclusive porque já ratificados pela jurisprudência desta Corte. Note-se que estabelecem o art. 14 e seguintes da Lei 5.584/1970 que os sindicatos das categorias profissionais devem prestar assistência judiciária gratuita ao empregado em condição de insuficiência econômica. Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST 219, item I, os honorários advocatícios somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Deficiência de traslado. Processo eletrônico. Óbice da Súmula nº 296, I, do tst.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário afastou desde logo a possibilidade de erro de digitalização, em face da conclusão no sentido de que o acórdão proferido pelo Regional estava incompleto, pois os números das páginas do processo físico, as quais foram digitalizadas, se encontravam na sequência correta, não obstante o teor da decisão regional estivesse incompleto. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que o único aresto transcrito nas razões do apelo parte da premissa de ausência de erro de digitalização, pois oficiado o Regional de origem solicitando a revisão da digitalização, aquela Corte certificou que após compulsar os autos físicos, constatou-se a deficiência do traslado integral do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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780 - TST. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO CESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO TOTAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DE FIXADOS PELO ACT 2010/2011 - APLICAÇÃO DO ÓBICE FORMAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I PELA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TAL FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO DA CTEEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP. A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Trata-se da aplicação da teoria da asserção na hipótese dos autos. Incólume o CPC, art. 485, VI. Precedente. De outra parte, não há que se falar em violação aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Estadual 4.819/58, pois tal norma não se insere no conceito de Lei de que cogita o art. 896, «c, da CLT. Também não prospera a alegação de contrariedade ao Tema 1.092 do STF, porquanto impertinente, eis que, ao tratar da competência da Justiça comum para processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, não aborda a questão da legitimidade passiva. Os arestos colacionados nas razões de revista também não servem para a demonstração do dissenso, eis que provenientes de Turmas desta Corte e do mesmo TRT que proferiu o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação do óbice do art. 896, «a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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781 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Autor é autônomo e apresentou documentos incompletos - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.
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782 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Falta de documento hábil. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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786 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CLT, art. 832. ... ()
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787 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... ()
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788 - TJPE. Apelação. Ação de interdição. Incapacidade não provada. Laudo pericial que atesta ser o apelado portador de sanidade mental completa. Mantida a sentença que julgou improcedente. Recurso improvido. Decisão unânime.
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789 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento.Traslado incompleto. Decisão agravada. Peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Não conhecimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do embargante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE TODOS OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INCLUINDO O VEÍCULO HONDA CIVIC, O QUAL O RÉU ALEGA TER SIDO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO COM A AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUAIS OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU/AGRAVANTE RELATIVO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO HONDA CIVIC QUE SE APRESENTA INCOMPLETO, NÃO EVIDENCIADO A DATA DA COMPRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS PARA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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791 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Rejeição do pedido de concessão da gratuidade de justiça - Inconformismo da parte autora - Inviabilidade - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do pleito, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento caracteriza postura contraditória, a elidir a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, restando prejudicada a possibilidade de atendimento da determinação, por força da preclusão lógico-temporal e vedação ao comportamento contraditório - Carteira de trabalho com aparência incompleta, carecendo de todas as informações a respeito do histórico profissional da agravante - Falta não suprida pela isenção do imposto de renda, pois esta não pode ser adotada como parâmetro único na concessão ou denegação da gratuidade processual - Dever-poder do Estado-juiz de determinar a complementação da documentação para o exame da gratuidade, em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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795 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - A
decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que o agravo de petição não conhecido, porquanto subscrito por causídico sem procuração nos autos e sem mandato tácito. 1.2 - Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. 2 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. 2.1 - A parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2.2 - Não foi transcrito, no tópico, a fundamentação adotada no acórdão principal, que não conheceu do agravo de petição, mas apenas trechos do acórdão que apreciou os embargos de declaração. 2.3 - Assim, não preenchido esse pressuposto recursal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não sanada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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797 - TJPE. Embargos de declaração. Reintegração de servidor. Omissão e erro material. Inocorrência. Rediscussão. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Tenho que a alegada omissão e erro material apontados não merecem acolhida. Compulsando os autos e, especialmente, o voto condutor do acórdão recorrido, anoto que a matéria foi absolutamente enfrentada, inclusive, partindo da mesma premissa apontada pelo ora recorrente, senão vejamos: «(...) É que quando a autoridade superior corrobora do opinativo da comissão disciplinar, o motivo e a motivação virão expostas e justificadas pela própria existência do processo administrativo (motivo endoprocessual). Caso contrário, como na situação sob análise, o motivo e a própria motivação estariam fora do processo administrativo, levando a crer que a referida apuração foi deficiente e incompleta, razão pela qual, é devida a fundamentação pormenorizada das razões que levaram a autoridade a afastar o conteúdo apurado e a julgar de maneira diversa, especialmente, quando a condição do acusado é agravada(...). ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não sanada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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