(DOC. VP 180.9035.3005.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Exercício regular de direito do credor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1 - Violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Tribunal local que, ante a apresentação incompleta da petição dos embargos de declaração, não pôde tomar conhecimento de qual o objeto da controvérsia, não tendo a peça processual cumprido requisito essencial do ato. 2 - A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da inexistência de ato ilícito exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice

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