(DOC. VP 148.1011.1013.6000)

TJPE. Embargos de declaração. Reintegração de servidor. Omissão e erro material. Inocorrência. Rediscussão. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão e erro material apontados não merecem acolhida. Compulsando os autos e, especialmente, o voto condutor do acórdão recorrido, anoto que a matéria foi absolutamente enfrentada, inclusive, partindo da mesma premissa apontada pelo ora recorrente, senão vejamos: «(...) É que quando a autoridade superior corrobora do opinativo da comissão disciplinar, o motivo e a motivação virão expostas e justificadas pela própria existência do processo administrativo

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