(DOC. VP 143.2294.2024.0600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional da isonomia, bem como na aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12. Na hipótese, houve expresso pronunciamento regional a respeito das questões jurídicas suscitadas

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