(DOC. VP 241.0260.7845.3343)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento.Traslado incompleto. Decisão agravada. Peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Não conhecimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do embargante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º. 2 - Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (Cód. de Pr. Civil, art. 535), não possuindo, em regra, a natureza de recurso c

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