(DOC. VP 173.0410.1003.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Nulidade. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Ausência da cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ. Omissão no julgado. Não ocorrência.

«I - De acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na decisão embargada, existir ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão que comprometa a exata compreensão daquilo que tiver sido decidido, sem modificar-lhe a substância, em regra, podendo, ainda, serem acolhidos para sanar equívoco flagrante acerca da matéria recorrida. II - No caso destes autos, o agravo regimental foi desprovido, mantendo a decisão que negou

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