(DOC. VP 210.7050.2659.2645)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que, mesmo após a intimação para regularização, não foi apresentada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial (Dr. Bruno Chacon Brandão). Nesse contexto, «É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 1659792/AP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote