(DOC. VP 412.4389.1318.9279)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência do credor fiduciante contra o indeferimento da medida liminar. MORA. Impossibilidade do conhecimento ex officio da abusividade das cláusulas dispostas em contratos bancários. Súmula 381 do C. STJ. Eventual capitalização dos juros não constitui fundamento para a descaracterização da mora. Parte contrária sequer citada. Relação jurídico-processual incompleta. Recepção do Decreto-lei 911/69 pela CF/88 já reconhecida pelo C. STF. Presentes os elementos e condições da a�

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