(DOC. VP 175.4113.4002.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 3. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada

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