(DOC. VP 662.4974.2457.0028)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

arguição de omissão no acórdão - Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados

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