(DOC. VP 181.7850.1001.4400)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença.

«Conforme disposto no acórdão regional, o juiz de primeira instância proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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