(DOC. VP 161.6221.0003.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Dívida não paga no vencimento. Exercício regulara de direito do credor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Tribunal local que ante a apresentação incompleta da petição dos embargos de declaração não pôde tomar conhecimento de qual o objeto da controvérsia, não tendo a peça processual cumprido requisito essencial do ato. 2. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da inexistência de ato ilícito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

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