(DOC. VP 143.2294.2037.3000)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.

«Não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.»

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