(DOC. VP 181.9292.5002.8100)

TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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