(DOC. VP 241.0310.7390.1168)

STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Não atendimento aos requisitos legais. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Mostra-se truncada a cópia das razões de recurso especial, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento. Por isso, a falta de algumas das peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, ou seu traslado incompleto, impossibilitam o conhecimento do agravo. 3 - Agravo regimental improvido.

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