Jurisprudência sobre
decisao incompleta

251 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Cadeia incompleta de procuração. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Intimação realizada via diário de justiça. Prescindibilidade de intimação pessoal. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... (Continua)

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252 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. DPVAT. Indenização securitária proporcional ao grau de lesão. Realização de pagamento administrativo. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.1. O agravante, em 04/01/2011, foi vitima de acidente de trânsito, sofrendo lesão no membro inferior direito, com fratura do tornozelo direito, a qual foi tratada com gesso, caracterizando-se como lesão parcial incompleta permanente, de repercussão média, com perda de 10% (dez por cento) da função do membro inferior direito. Tendo a seguradora ora apelada, realizado o pagamento administrativo supostamente a menor da indenização, no valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

«2. O laudo pericial inserto às fls. 63 narra que o ora apelante sofreu uma lesão permanente no membro inferior direito, classificada como parcial e incompleta, de repercussão média, sendo quantificado pelo perito o percentual de 10% (dez por cento) de perda da capacidade funcional do membro inferior direito, o que nos leva à conclusão de que a parte ora apelante faz jus à percepção de 10% do valor cabível em caso de perda completa da mobilidade do referido membro, o qual deve ser fixado em 12.5% (doze e meio por cento) do valor máximo de cobertura do seguro DPVAT, ou seja, 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O apelante declara que já recebeu administrativamente quantia igual ao valor devido. ... (Continua)

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253 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Usina. Energia hidroelétrica. Pretensão. Elaboração. Estudo de impacto. Metodologia específica. Falta. Previsão legal. Indeferimento. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Motivação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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254 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Falta de regularidade formal. Instrução deficiente do agravo. Cópia da decisão agravada juntada de forma incompleta. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Tempus regit actum. Enunciados administrativos 2 e 5 do STJ. A pretensão de reanálise pelo STJ da presença das peças obrigatórias no instrumento do agravo julgado pela corte de origem também reclama a aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Tem-se, no caso, Agravo de Instrumento com o seguimento obstado, dada a ausência da decisão agravada, que, não obstante seja de presença obrigatória, consta de forma incompleta entre os documentos do instrumento. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

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256 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO DO IR. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA .

O apelo não merece provimento, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se que jurisprudência deste c. TST já está pacificada no sentido de que não atende aos requisitos listados no referido dispositivo legal o recurso que traz a transcrição integral do acórdão regional, sem qualquer destaque no texto original, na hipótese em que não se tratar de fundamentação concisa. Também desatende o aludido pressuposto a ausência de transcrição de trecho essencial ao deslinde da controvérsia ou de excerto estranho aos autos. No caso, a reclamada não reproduziu nas razões recursais, por exemplo, o excerto da decisão relativo à previsão em norma coletiva da natureza indenizatória do abono . Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . O TRT firmou a tese de que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que o Tribunal Pleno do TST, na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, consolidou a tese de que «é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT". Assim, recomendável o processamento do recurso de revista diante da possível violação ao CF/88, art. 5º, LXXIV . Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no qual foi consolidada a tese de que «é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT". Portanto, a decisão regional que não concedeu a justiça gratuita com base na mera declaração de hipossuficiência está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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258 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Cadeia incompleta de procuração. Intimação para a regularização processual. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115, STJ. Decisão mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Na espécie, a aplicação da Súmula 115, STJ deve ser mantida, pois, ainda que se considere tempestiva a petição de regularização processual, esta não logrou apresentar procuração apta a completar a cadeia de substabelecimentos. Precedentes.... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS em face da Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES VISANDO POR FIM AO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. art. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES AVENÇADOS NÃO COMPROVADA. PURGA DE MORA INCOMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a ordem de despejo e a extinção da execução, sob a alegação de que todos os alugueres foram devidamente quitados. ... (Continua)

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261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Recusa administrativo à posse de candidato aprovado. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Reparação de danos. Pagamento de remuneração e de vantagens como se em exercício estivesse. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de pagamento retroativo de remuneração e vantagens. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.Irresignação recursal da parte agravante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-Se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 1.2 «a procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve ser acompanhada da comprovação de que o signatário era o seu representante legal quando de sua assinatura (agint no aresp 2.149.271/sp, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 12/12/2022, DJE de 15/12/2022.) 2. Agravo interno desprovido.

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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da demandada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 1.2. Esta corte superior entende que não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos diversos (processo principal), pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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264 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, perante o tribunal de origem. Recurso especial interposto via fac-simile, de modo intempestivo e incompleto. Ausência de correspondência com o original. Agravo também interposto intempestivamente. Alegada suspensão dos prazos processuais, no tribunal de origem. Comprovação tardia. Preclusão. Recurso enviado mediante fac-simile, de forma incompleta e não correspondente com o original apresentado. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

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267 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou procedente ação de cobrança de diferença de prêmio de seguro obrigatório (DPVAT). Aplicabilidade da Lei 11.945/2009 que acresceu à Lei 6.194/1974 tabela relativa aos percentuais indenizatórios conforme o grau de invalidez. Proporcionalidade relativa ao respectivo grau de invalidez seguido do cálculo do percentual atinente à repercussão da lesão. No caso em tela, verificou-se a invalidez permanente parcial incompleta, devendo ser feito à razão de 70% ( setenta por cento ) do valor máximo previsto em lei. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Quadro de invalidez permanente parcial incompleta, devendo o pagamento ser feito de forma parcial, à razão de 70% ( setenta por cento ) do valor máximo previsto em lei, ou seja, R$ 9.450,00, que deduzindo-se o valor já recebido de R$ 2.362,50 ( dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos ), restando, portanto, a receber o valor R$ 7.087,50 ( sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ), devidamente atualizada pela tabela da Encoge e aplicação de juros de mora à base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação. ... (Continua)

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268 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE REQUERIDA CAIXA SEGURADORA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1-A, IV, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I .

A discussão diz respeito à alegação da reclamada Caixa Seguradora, de que o v. acórdão recorrido foi omisso quanto às suas alegações de ser «terceiro de boa-fé nos termos do § 2º do CCB, art. 167, e, por isso, não poderia ser responsabilizada solidariamente pelo dano moral coletivo. II . Entretanto, a agravante, nas razões do recurso de revista, apresentou transcrição incompleta do acórdão regional de embargos de declaração, omitindo exatamente a parte em que há a resposta expressa do Colegiado a quo acerca dos seus questionamentos. III. O descumprimento dos arts. 794 e 896, § 1º-A, IV, da CLT inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SIMULA ACORDO COLETIVO COM SINDICATO PROFISSIONAL INEXISTENTE NA BASE TERRITORIAL. BURLA AOS DIREITOS ASSEGURADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO TOMADOR DE SERVIÇOS QUE, SABENDO QUAL ERA O LEGÍTIMO SINDICATO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA, MESMO ASSIM, CONTRATA A EMPRESA FRAUDADORA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS AOS TRABALHADORES. ALEGAÇÃO DA TOMADORA DE TERCEIRO DE BOA FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A parte requerida Caixa Seguradora, tomadora de serviços, pretende a desconfiguração do dano moral coletivo e da consequente responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, alegando ser terceiro de boa fé que não participou da negociação coletiva simulada pela empresa prestadora de serviços contratada. II. A boa fé objetiva abarca a confiança e a proteção dos interesses e direitos não só das partes contratantes, mas também de terceiros, e está fundada em parâmetros de honestidade e razoabilidade das relações jurídicas, de modo que não se frustrem as expectativas legítimas desses sujeitos. Por isto que a proteção do sujeito terceiro não é restrita a sua não participação direta numa relação jurídica, tal como pretende a Caixa seguradora se eximir pela alegação de que não participou da negociação coletiva simulada em fraude. III. Um dos elementos essenciais para a configuração da boa fé do terceiro é o desconhecimento de que o negócio jurídico implica deliberado prejuízo a direito de outros. Daí que a aparência da validade e regularidade do negócio jurídico, ainda que contenha alguns vícios que não sejam graves, estende estas qualidades e permite a produção dos seus naturais efeitos, donde surge a proteção do terceiro de boa fé. IV. Na hipótese vertente, a condenação da Caixa Seguradora decorre do fato de que anteriormente havia contratado outra empresa prestadora dos mesmos serviços, a Mobitel, a qual firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato autor fixando as condições de trabalho que deveriam ser observadas inclusive pela empresa tomadora de serviços, situação que revela que esta « era sabedora « não só do legítimo representante da categoria profissional, mas também das condições de trabalho que deveriam ser observadas, previstas inclusive em convenção coletiva de trabalho. E, mesmo assim, a tomadora de serviços aceitou as propostas apresentadas pela Almaviva Telemarketing para fornecer-lhe mão de obra intermediada com a aplicação de condições desfavoráveis ajustadas em acordo coletivo simulado com sindicato inexistente na base territorial. Longe, portanto, de se enquadrar a Caixa Seguradora como terceiro de boa fé. V. Por outro lado, o dano moral coletivo é de clareza solar ao as partes requeridas, mediante simulação de acordo coletivo prejudicial e com sindicato inexistente, tentar burlar direitos assegurados aos empregados terceirizados por convenção coletiva entabulada com o legítimo sindicato profissional. VI. Neste contexto, haja vista a intenção da requerida de obter a desconfiguração do dano moral coletivo e da consequente responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, exigindo quanto às suas alegações o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (Súmula 126/TST), a incidência deste verbete inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE REQUERIDA ALMAVIVA TELEMARKETING. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA SIMULAÇÃO DE ACORDO COLETIVO COM SINDICATO INEXISTENTE. TENTATIVA DE BURLA À CONVENÇÃO COLETIVA E À LEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS RECONHECIDA E CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA E TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A rigor, a parte requerida Almaviva descumpriu os, I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, haja vista que não transcreveu a integra dos fundamamentos do acórdão recorrido que contem os elementos necessários para o correto enquadramento jurídico da matéria. II . Não obstante a transcrição incompleta do julgado regional, os trechos indicados permitem verificar que os motivos da decisão foram apresentados de forma clara e explícita, no sentido de que foi firmado acordo coletivo com sindicato inexistente na base territorial para se furtarem as requeridas da aplicação das condições entabuladas com o sindicato autor por meio de convenção coletiva mais benéfica aos empregados da Almaviva Telemarketing, exsurgindo cristalina a conduta ilícita e a lesão de caráter coletivo, não havendo falar em ofensa ao CF/88, art. 93, IX por deficiência de fundamentação, estando devidamente enquadrada a matéria nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. III . Não foi reconhecida a existência de acordo coletivo válido com entidade sindical, a afastar sob qualquer prisma a violação do CCB, art. 840. A indicação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV, da CF/88, sob o mero e genérico argumento de que é « importante verificar os ditames dos seguintes artigos constitucionais que foram violados «, não atende ao disposto nos, I, II e III do § º-A do CLT, art. 896, porque ausente a demonstração analítica da afronta apontada sem confrontação com todos os fundamentos acórdão recorrido. Por estes mesmos motivos a parte agravante descumpriu o § 8º do CLT, art. 896 em face da miríade de arestos meramente transcritos nas razões do recurso denegado - muitos deles em desatendimento ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896 -, sem estabelecer em relação a cada um deles as circunstâncias que identificam ou assemelhem os casos confrontados, e sem, ainda, a demonstração analítica do dissenso de teses entre os julgados. IV . No contexto do presente recurso, haja vista a intenção da requerida Almaviva Telemarketing de obter o reconhecimento da validade do acordo coletivo entabulado e a desconfiguração do dano moral coletivo, sem indicar e impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram esta pretensão, exigindo, ainda, quanto às suas alegações, o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (Súmula 126/TST), a incidência deste verbete e o descumprimento daqueles dispositivos da CLT inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. I. O recurso de revista da requerida Almaviva foi denegado pelo descumprimento dos, I e II do § 1º-A do CLT, art. 896. II. Nas razões de agravo de instrumento a parte ré limita a alegar o direito aos honorários advocatícios nos termos do CLT, art. 791-A III. O agravo de instrumento está desfundamentado, haja vista a ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada acerca do descumprimento do requisito processual formal de admissibilidade do recurso de revista, aludindo a agravante tão somente à discussão do mérito da matéria de fundo. Incidência do óbice do item I da Súmula 422 desta c. Corte Superior, no sentido de que « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece em relação ao tema.... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Nulidade de avaliação psicológica. Conteúdo subjetivo. Perfil profissiográfico. Refazimento do exame. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Lei de licitações. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do agravante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-Se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 1.2. «a jurisprudência desta corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. (agint no aresp 1.934.163/pr, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 26/10/2021, DJE de 4/11/2021). 2. Agravo interno desprovido.

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271 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição apenas da ementa da decisão colegiada recorrida desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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272 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - IRREGULARIDADE CORRIGIDA APÓS JUNTADA DAS VIAS COMPLETAS DOS CONTRATOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE AFASTAM ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A DEFESA - RECORRENTE QUE, ADEMAIS, NÃO NEGOU SUAS EXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICA EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da parte agravada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor dos embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 2.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas e sem a comprovação de que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Devidamente intimada, a parte permaneceu inerte e não regularizou o vício. 3. Agravo interno desprovido.

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274 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Anulação de ato de delegação sem prévio concurso público. Pretensão declaratória e indenizatória. Rejeição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Verificação da carência de ação por falta de interesse de agir e de legitimidade «ad causam. Atuação do cnj e do STF. Demanda proposta em face do estado do Mato Grosso do Sul perante justiça comum estadual.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA . 1. A transcrição feita no recurso de revista não contempla todos os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional. No trecho indicado consta apenas a conclusão exarada no acórdão regional. Nesse sentido, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão Julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo recorrente. Portanto, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido.

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276 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Falência. Impetração contra decisão autorizando a realização de diligências nas dependências das impetrantes, inclusive, livros e registros. Alegação de ausência de relação jurídica com a falida, salvo de locação de bem imóvel, de uma das impetrantes. Afirmação de que haverá ofensa do direito ao sigilo fiscal e bancário. Desacolhimento. Juntada aleatória e incompleta dos atos de constituição que afastam a alegação de independência das pessoas jurídicas. Histórico da formação societária das empresas que indica a possibilidade de interesses interligados. Validade da decisão atacada. Direito líquido e certo não caracterizado. Afastada a carência da ação, por conta da impetração ter sido deduzida por terceiros. Ordem denegada.

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277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento de posse. Descumprimento de requisitos do cargo. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Pretensão indenizatória decorrente de nomeação tardia. Indenização por danos materiais análoga a efeitos funcionais. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade de jurisprudência firmada em repercussão geral. Re Acórdão/STF. Re Acórdão/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS «CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL (INDEXADOR 1027) E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PLANILHA APRESENTADA DE FORMA INCOMPLETA, EIS QUE NADA ESCLARECE ACERCA DA NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO, AINDA, DE PREMISSA EQUIVOCADA, NA MEDIDA EM QUE A INTEGRALIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO LOCADOR NAQUELA DEMANDA DEVE SER DEDUZIDA, E NÃO APENAS AS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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279 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Descaracterização. Existência. Cargos vagos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Inexistência. Indicação. Preceito legal. Paradigma. Recurso ordinário. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Avaliação. Provas. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Exame. Agravo regimental. Jurisprudência. STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da parte demandada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. A jurisprudência desta corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. 2. Agravo interno desprovido.

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281 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/2019. APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Pretensão recursal de afastamento da deserção do recurso ordinário, cuja apólice de seguro - garantia judicial foi apresentada incompleta, sem as cláusulas gerais que regem a apólice, não permitindo aferir sua adequação aos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto 01/2019 do TST.CSJT.CGJT . Decisão regional em consonância com jurisprudência do TST a atrair o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido.

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282 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Manutenção. Autor que oferece razões genéricas e dissociadas, sem nenhum respaldo nos documentos juntados aos autos. Inicial que só foi instruída com uma fatura residencial de internet para comprovar o endereço. Recurso instruído com o mesmo documento, carteira de trabalho incompleta, apenas os recibos de entrega das últimas declarações de imposto de renda e holerites. Analista de tecnologia. Emprego formal há quase dez anos em multinacional. Renda elevada. Não comprovação de despesas que ficariam comprometidas em razão do pagamento das custas e despesas processuais, ao revés. Recurso desprovido

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283 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Recurso manejado pelo juízo suscitante que não é parte formal da lide. Ausência de prejuízo. Carência de interesse recursal. Dois conflitos de competência suscitados perante o STJ pelo mesmo juízo e lastreados na mesma decisão declinatória. Duas decisões antagônicas proferidas nesta corte. Decisão monocrática declarando, em um dos incidentes, a competência da justiça do trabalho; e posterior julgamento colegiado no outro incidente definindo a competência da justiça comum estadual. Ausência de coisa julgada ou de preclusão. Cognição incompleta. Competência absoluta. Prevalência, no caso, da decisão colegiada. Embargos de declaração não conhecidos. Esclarecimentos prestados de ofício para afastar a divergência.

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284 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. No caso, o ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, o óbice contido no art. 896, «a, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional. Efetivamente, o ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO . REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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285 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados 2 e 3 do STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas previstas em edital. Cadastro de reserva. Convolação da expectativa em direito público subjetivo à nomeação. Rejeição. Inocorrência da preterição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Contradição inocorrente. Vício intrínseco. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária ao deslinde da controvérsia, não se configurando a sua violação quando há apenas julgamento em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. ... (Continua)

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286 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Entrega incompleta. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa condominial. Responsabilidade da construtora até a entrega das chaves. Incidência da Súmula 568/STJ. Lucros cessantes. Falta de interesse recursal. Dispositivos indicados como violados insuficientes para fundamentar a tese recursal. Razões recursais dissociadas do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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287 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Feriado local. Recursos interpostos na vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Edição de Decreto estadual. Criação de área de proteção ambiental. Pronúncia da prescrição vintenária. Violação a normativo federal. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Enfrentamento da questão. Interposição sucessiva do mesmo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Sob a vigência do CPC/1973, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitia a comprovação de feriado local por ocasião da interposição de agravo regimental. Precedente: AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira (Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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288 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recepcionado como recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de diferença de prêmio de seguro obrigatório (DPVAT). Aplicabilidade da Lei 11.945/2009 que acresceu à Lei 6.194/1974 tabela relativa aos percentuais indenizatórios conforme o grau de invalidez. Proporcionalidade relativa ao respectivo grau de invalidez seguido do cálculo do percentual atinente à repercussão da lesão. No caso em tela, verificou-se a invalidez permanente parcial incompleta com perda de repercussão média na mão esquerda e de repercussão leve no quadril, devendo ser feito à razão de 42,5% ( quarenta e dois virgula cinco por cento ) do valor máximo previsto em lei. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo.

«I - Quadro de invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão média na mão esquerda e de repercussão leve no quadril, devendo o pagamento ser feito de forma parcial, à razão de 70% ( setenta por cento ) do valor máximo previsto em lei, respeitando-se a graduação de invalidez à ordem 35% ( trinta e cinco por cento ) e 7,5% ( sete vírgula por cento ), totalizando o percentual de 42,5% ( quarenta e dois vírgula cinco por cento ), o que importa em R$ 5.737,50 ( cinco mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos ), devidamente atualizada pela tabela da Encoge e aplicação de juros de mora à base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação. ... (Continua)

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289 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidatos. Cadastro de reserva. Surgimento. Vagas. Prazo de validade. Certame. Pretensão. Nomeação. Reserva de vagas. Indeferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Inexistência. Usurpação. Competência. Súmula 123/STJ. Superação. Novo juízo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 512. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Limites. Efeito devolutivo. Recurso. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial proferido na origem deve sempre ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em nulidade decorrente da usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vinculava nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. Inteligência da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508 de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Documento idôneo. Comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Não ocorrência. Reconsideração do 'decisum'. Preparo. Comprovação. Comprovação do recolhimento das custas recursais. Não ocorrência. Petição do recurso especial digitalizada de maneira incompleta. Dever de fiscalização da parte. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.

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291 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BENS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «arrematação de bens, pois há óbice processual do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Isso porque a parte agravante procedeu à transcrição apenas parcial e incompleta do tema objeto do recurso de revista, não utilizando trechos relevantes e que serviram de fundamento para a decisão. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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292 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como o pagamento das custas para o final do processo.

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293 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Acolhimento da oferta inicial. Anuência dos expropriados. Possibilidade. Desnecessidade de perícia judicial. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Honorários sucumbenciais recursais. Inviabilidade. Cadeia recursal iniciada sob o CPC, de 1973 instância recursal extraordinária inaugurada quando inexistente a previsão do ônus.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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294 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores existentes em conta corrente da executada, na qual é creditado seu benefício previdenciário - Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Eventual sobra que possa decorrer de sua utilização pela beneficiária, não descaracteriza o caráter alimentar de referida verba - Quanto ao outro valor bloqueado, que não restou comprovado que é oriundo de provento de aposentadoria em razão da apresentação incompleta do extrato bancário - Penhora mantida sobre tais valores - Decisão parcialmente reformada- Recurso provido em parte

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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação recursal da parte agravada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na vigência do CPC/73, é inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. 2. «a jurisprudência do STJ dispõe no sentido de que não cabe a esta casa aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, no intuito de verificar a responsabilidade da parte agravante, ora agravada, pela juntada da procuração do advogado da parte adversa, consoante preconiza o art. 525, I do CPC/73, tendo em vista que tal alegação deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno. Ainda que aquele agravo de instrumento tenha sido mal formado, poderia a parte ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntar o respectivo instrumento de mandato a fim de sanar o vício, o que não o fez. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Diligência determinada em sede de apelação, com o retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial - Falecimento do perito - Decisão agravada que considerou prejudicada a diligência, determinando a remessa dos autos à segunda instância, que está correta - Recurso conhecido, ainda que a decisão recorrida não se insira nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, por aplicação da tese de taxatividade mitigada e, porque, por força dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a Turma pode deliberar sobre o prosseguimento, sem necessidade de aguardar o retorno dos autos - Perícia incompleta que não atingiu sua finalidade - Necessidade de realização de outra perícia, cabendo ao Juízo a quo a nomeação de perito, com observância do disposto nos parágrafos do CPC/2015, art. 480 - Recurso desprovido com determinação.

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297 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - TRECHO QUE NÃO INDICA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida no recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange todos os aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pela turma julgadora. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração do julgado, a parte recorrente não logrou preencher o requisito previsto no, I do § 1º-A do art. 896. Recurso de revista não conhecido.

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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM VALORES PROPORCIONAIS A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO FIXADOS LIMINARMENTE, AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, APENAS PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE OS PROVISÓRIOS FIXADOS PELA DECISÃO RECORRIDA (20% DOS GANHOS BRUTOS DO AGRAVANTE) SUPRIREM AS NECESSIDADES DA AGRAVADA. CONSIDERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, BEM COMO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS, POR AMBOS OS GENITORES, RESPEITANDO O TRINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, A OBRIGAÇÃO DEVE SER COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, MAS DEVE, TAMBÉM, SUPRIR AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM VALORES PROPORCIONAIS A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO FIXADOS LIMINARMENTE, AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, APENAS PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE OS PROVISÓRIOS FIXADOS PELA DECISÃO RECORRIDA (3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS) SUPRIREM AS NECESSIDADES DA AGRAVADA. CONSIDERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, BEM COMO AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS, POR AMBOS OS GENITORES, RESPEITANDO O TRINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, A OBRIGAÇÃO DEVE SER COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, MAS DEVE, TAMBÉM, SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM VALORES PROPORCIONAIS A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO FIXADOS LIMINARMENTE, AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, APENAS PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE OS PROVISÓRIOS FIXADOS PELA DECISÃO RECORRIDA (QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS) SUPRIREM AS NECESSIDADES DA AGRAVADA. CONSIDERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, BEM COMO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS, POR AMBOS OS GENITORES, RESPEITANDO O TRINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, A OBRIGAÇÃO DEVE SER COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, MAS DEVE, TAMBÉM, SUPRIR AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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