Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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101 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE AFASTA A PROVA DA MATERIALIDADE EM VIRTUDE DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAS - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE RECONHECIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INCOMPLETA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXAME DA AUTORIA E DA CULPABILIDADE. 01.
Havendo fundada suspeita indicando a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, torna-se desnecessária prévia autorização judicial para realizar abordagem e busca pessoal no agente, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não há falar-se em ilicitude da prova obtida. 02. Reconhecida a legalidade da busca pessoal e afastado o óbice probatório em que se lastreou a decisão de primeiro grau, para não incorrer em indevida supressão de instância, deve o feito retornar à origem para que prossiga o julgamento incompleto, com o exame das questões relativas à autoria e demais teses deduzidas pelas partes.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
I - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. O substabelecimento apresentado a destempo (fl. 927), quando da interposição do agravo regimental, não tem o condão de sanar a irregularidade processual dos autos. ... ()
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103 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESONERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ENQUADRAMENTO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Outrossim, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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104 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão agravada incompleta. Óbice à compreensão da controvérsia. Ausência de peça obrigatória para formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento. Recurso improvido
«1 - OCPC/1973, art. 525, I, prevê como peça obrigatória para instruir o agravo de instrumento, a cópia da decisão agravada. A juntada desta de forma incompleta dificulta a compreensão da controvérsia, impossibilitando o órgão julgador de rever os fundamentos a quo; ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Cadeia incompleta de procuração. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta corte superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 12/09/2018).
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106 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Erro material. Digitalização incompleta dos autos físicos. Embargos acolhidos. Efeito infringente.
«1. Quando foi examinado o recurso especial, os autos digitalizados não continham os arquivos referentes aos apensos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos quais estavam o agravo regimental e os embargos declaratórios julgados por aquela Corte Estadual, em face da decisão singular que negou seguimento à apelação. ... ()
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107 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.
No presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Deficiência na instrução. Petição inicial incompleta. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial incompleta. CPC, art. 544, § 1º. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Regimental no qual se insurge o agravante contra decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento, em razão da ausência de cópia integral das contrarrazões ao recurso especial não admitido.... ()
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110 - TJPE. Agravo interno recepcionado como agravo legal. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.
«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum reprochado pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Cadeia incompleta de procuração. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta corte superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ (agrg no AResp1.145.425/RS, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 12/09/2018).agravo regimental desprovido.
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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de absolvição por ausência de prova da autoria da falta disciplinar. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade
I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação incompleta. Recurso não conhecido. Conversão em diligência. Impossibilidade.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o fundamento que alicerçou a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Cadeia incompleta de substabelecimentos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação incompleta. Tarifa. Legitimidade da cobrança.
«1. «O STJ já se pronunciou no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado de decisão proferida em Recurso Especial submetido ao CPC/1973, art. 543-Cpara adoção da tese nele firmada (EDcl no AREsp 539.289/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014). ... ()
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118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Incidência. Marco temporal. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum reprochado pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Petição recursal incompleta. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão de origem reconheceu que as razões de apelação protocoladas não preencheram os requisitos do CPC, art. 1.010, pois ausentes as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação incompleta da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação das razões por ocasião do regimental. Preclusão.
1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Cadeia incompleta de procuração. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
«1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, os agravantes não apresentaram argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... ()
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124 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobrança de IPTU. Cda incompleta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 284; do art. 2º, § 8º, da LEF e dos arts. 202, II, e 203 do CTN, pois os dispositivos legal não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documentação incompleta. Procuração nos autos originais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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126 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal-CPC/1973, art. 557, § 1º. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória art. 525, ICPC/1973. Cópia da decisão agravada incompleta. Ônus da parte agravante. Não conhecimento
«I - A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por deficiência instrutória, ensejando na sua má formação, (CPC, art. 557). ... ()
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127 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a juntada incompleta da apólice do seguro garantia judicial, uma vez que ausentes as condições gerais, resulta na deserção do recurso de revista, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não se havendo falar em concessão de prazo para regularização do preparo, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata da hipótese de recolhimento insuficiente. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Conclusão das instâncias ordinárias de que o agravo de instrumento foi instruído de forma incompleta, deficiente e caótica. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, deferiu-se em Ação Civil Pública tutela antecipada para determinar que os requeridos «procedam na realização de obra de canalização [...] impedindo a ocorrência de novos extravasamentos de esgoto cloacal na penitenciária e, por conseguinte, novas degradações ambientais. Determinou-se, ainda, a «retirada integral do lixo disposto irregularmente na área, bem como se impôs «obrigação de não fazer consistente em não mais depositar resíduos sólidos de qualquer natureza, bem como implantar um plano de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados na PEVA que contemple a classificação e armazenamento adequado destes. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Programa comunitário de expansão de telefonia. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Perícia incompleta. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da ré.
1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Dosimetria. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum reprochado pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Concessão mediante apresentação de documentação. Desídia das partes. Documentação incompleta. Indeferimento. Dissídio. Ausente a similitude fática. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
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132 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Petição de agravo incompleta. Alegação de falha na digitalização. Ofício do tribunal de origem informando inexistência de falha na digitalização e envio dos autos e atestando estar o verso da petição recursal em branco. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A petição incompleta ou desacompanhada de razões não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, corretamente aplicada ao caso. ... ()
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133 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de tarifa de esgoto. Formação incompleta do instrumento do agravo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Interposição extemporânea. Interposição via fax. Petição incompleta. Não conhecimento (parágrafo único do Lei 9.800/1999, art. 4º).
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17.6.2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 18.6.2014, mostrando-se intempestivo o agravo em recurso especial protocolado somente em 27.6.2014, pois fora do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90. ... ()
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição eletrônica do agravo interno incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica do agravo interno incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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137 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - INCLUSÃO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO INCOMPLETA, QUE SERVIRIA COMO TEMPLO RELIGIOSO -
Agravante que contesta a inclusão do valor de edificação parcialmente concluída no valor da obrigação, após sua conversão em perdas e danos - Desacolhimento - Demanda relativa ao cumprimento de promessa de doação de parte de gleba rural a organização religiosa - Impossibilidade da obrigação decorrente da indivisibilidade do imóvel, nos termos da legislação municipal - Quantificação do equivalente pecuniário da obrigação - Templo religioso parcialmente construído que se inseria no objeto da obrigação, conforme discutido na fase de conhecimento - Contrato de doação que indicava a finalidade de edificação de pequena igreja no local doado - Sentença que reconheceu a participação dos agravantes na construção do templo, antes de sua recusa em proceder com a doação e instauração do conflito entre as partes - Ausência de prova mínima de que a edificação foi realizada posteriormente pelos agravantes, com recursos próprios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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138 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Representação processual. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos no momento da interposição do recuso. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição. Não ocorrência. Formação incompleta. Cópia do acórdão recorrido. Ausência. Recurso não conhecido. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A publicação da sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado subscritor do agravo nos próprios autos sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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141 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição eletrônica do agravo interno incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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142 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Cadeia incompleta de procuração. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 1.145.425/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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143 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica do agravo interno incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.
1.Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... ()
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145 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL DE REVEZAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-1 DO TST. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88, o que não se verificou na hipótese. Ademais, e sta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Cadeia incompleta de procuração. Intimação para a regularização processual. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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147 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE .
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, embora por fundamento diverso, eis que a recorrente cuidou, tão somente, de transcrever fundamentação incompleta do acórdão regional, de modo que o trecho transcrito não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a solução da controvérsia. A transcrição insuficiente do acórdão impugnado inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da agravada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da agravada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte demandante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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