(DOC. VP 148.1011.1006.9500)

TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão agravada incompleta. Óbice à compreensão da controvérsia. Ausência de peça obrigatória para formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento. Recurso improvido

«1 - OCPC/1973, art. 525, I, prevê como peça obrigatória para instruir o agravo de instrumento, a cópia da decisão agravada. A juntada desta de forma incompleta dificulta a compreensão da controvérsia, impossibilitando o órgão julgador de rever os fundamentos a quo; 2 - Inviabilizado o conhecimento do agravo de instrumento; 3 - Agravo improvido.»

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