Carregando…

(DOC. VP 200.7332.6001.3600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição eletrônica do agravo interno incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EARESP. 148.586/RS/STJ, não conheceu de Agravo interno, interposto na vigência do CPC/2015, em razão da incompletude da petição recursal, reconhecendo, inclusive, a impossibilidade de regularização do vício, pois «a supressão do vício levaria ao prolongamento do prazo recursal, o que não po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote