(DOC. VP 230.8160.6504.4703)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Cadeia incompleta de procuração. Intimação para a regularização processual. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Deve ser mantida a decisão recorrida, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, « os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmu

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