(DOC. VP 210.8181.1707.2949)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
I - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. O substabelecimento apresentado a destempo (fl. 927), quando da interposição do agravo regimental, não tem o condão de sanar a irregularidade processual dos autos. II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «[o]s recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, �
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote